TJSC – CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REVISÃO DE PARTILHA. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. EFEITOS EX NUNC EM RELAÇÃO A TERCEIROS. EFEITOS EX TUNC EM RELAÇÃO AOS CÔNJUGES. POSSIBILIDADE


TJSC – CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REVISÃO DE PARTILHA. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. EFEITOS EX NUNC EM RELAÇÃO A TERCEIROS. EFEITOS EX TUNC EM RELAÇÃO AOS CÔNJUGES. POSSIBILIDADE