O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), realizou entre os dias 13 e 15 de dezembro, operação em que foram fiscalizados supermercados e restaurantes que comercializam itens que costumam compor a ceia de Natal.

No ato da fiscalização, os agentes do DECON observaram se os estabelecimentos estão em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislação correlata. Além de verificarem a existência de documentos exigidos para o funcionamento das lojas – como Alvará de Funcionamento, Registro Sanitário e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CCBMCE) –, os fiscais analisaram questões importantes relacionadas à saúde e segurança dos consumidores como a comercialização de produtos com prazo de validade expirado, estado de conservação e modo de armazenamento de perecíveis. Outros direitos importantes das relações de consumo que foram fiscalizados foi o cumprimento das ofertas veiculadas; a política de troca de produtos; e a precificação adequada dos itens expostos à venda.

Estabelecimentos fiscalizados:

Autuados:

– Distribuidora de Alimentos Fartura (Supermercado São Luís): funcionava sem CCCBMCE;

– Cavalcante Com. E representações (Super Carnes): funcionava sem CCCBMCE;

– G Barbosa Comercial LTDA (Supermercado G. Barbosa): funcionava com CCCBMCE vencido em 17 de julho de 2017;

– Vem Serviços e Cosméticos de alimentos LTDA (Bang´s Carnes e Bebidas): não apresentou Registro Sanitário e Livro de Reclamação.

Não autuados:

– M W N Comercial de Alimentos LTDA (Supermercado Lagoa)

– Distribuidora de Alimentos Albuquerque LTDA (Center Box)

– Supermercado do Povo LTDA (Super do Povo)

– Supermercado Cometa LTDA (Supermercado Cometa)