O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) apresentou denúncia na última terça-feira (29/05) contra ex-prefeito de Itaiçaba por crime contra as finanças públicas. Segundo o documento protocolado pela Promotoria de Justiça, o ex-gestor municipal autorizou o aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato, como também ordenou obrigações de despesas sem a existência de lastro financeiro para cobertura nos últimos quadrimestres do mandato.

De acordo com a denúncia apresentada pelo promotor de Justiça Edilson Izaias de Jesus Júnior, as irregularidades foram constatadas no parecer nº 14/17 do Tribunal de Contas dos Municípios (extinto TCM). Os gastos atingiram o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ocorrendo um aumento de despesas com pessoal durante o período de cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do então prefeito, gestão 2008-2012. As despesas efetuadas com pessoal entre o primeiro e segundo semestre de 2012 tiveram um aumento de R$ 704 mil.

“Tal conduta é tipificada como crime contra as finanças públicas, no artigo 359-G do Código Penal Pátrio: Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: Pena – reclusão, de um a quatro anos”, consta na denúncia. Com isso, a Promotoria de Justiça de Itaiçaba solicitou, ao final, a condenação de Frank Gomes Freitas nas penas de acordo com o crime citado.