Com a finalidade de melhor atender ao interesse público e otimizar o trabalho dos promotores de Justiça frente às demandas da sociedade, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) aprovou, durante a sessão desta quarta-feira (13), por maioria de votos, a proposta de Projeto de Lei para reestruturar a instituição. A partir da materialização das alterações legislativas determinadas pelo Órgão Especial, serão realizadas modificações na Lei Orgânica do MPCE, bem como em Lei Ordinária que criou diversos órgãos de execução no âmbito do MP cearense.

Aprovadas com pequenas alterações, as propostas de projeto de lei complementar e projeto de lei ordinária têm como finalidade dar mais agilidade e autonomia à Instituição para a definição das atribuições das Promotorias de Justiça, e efetivar alterações na lei organizacional do MPCE para acompanhar a recente reforma administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O próximo passo será o encaminhamento da matéria para apreciação e voto da Assembleia Legislativa.

De acordo com o projeto de lei aprovado, a proposta de alteração das atribuições de Promotorias de Justiça será precedida de inspeção prévia da Corregedoria-Geral do Ministério Público, seguida da manifestação dos interessados. De acordo com o relatório e voto favorável da procuradora de Justiça Lúcia Maria Bezerra Gurgel, foram modificados os artigos 64 e 65 da Lei Orgânica do Ministério Público cearense (Lei Complementar Estadual nº 72/2008), que tratam das atribuições das Promotorias de Justiça, passando a ser definidas em ato do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, de iniciativa do procurador-geral de Justiça.