O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), promoveu audiência na manhã da quarta-feira (29/08) com o Município de Fortaleza e com integrantes de cooperativa do Mercado Central para regularizar a documentação do estabelecimento referente ao Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB) e registro sanitário.

Participaram da reunião, representantes da Secretaria Regional do Centro (SERCE), da Secretaria Executiva Regional II (SER II), da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), da Secretaria de Turismo de Fortaleza (Setfor), da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), do Corpo de Bombeiros, da Cooperativa dos Permissionários e Locatários do Mercado Central de Fortaleza (Coopcentral) e da Coordenadoria de Vigilância em Saúde.

Foi esclarecido no encontro, que a responsabilidade pela regularidade dos estabelecimentos é dos permissionários, conforme Termo de Fomento assinado em fevereiro de 2017. Como encaminhamentos, ficou definido que a Cooperativa entrará em contato com os permissionários que vendem gêneros alimentícios para articular a regularização e emissão dos registros sanitários; e que o Corpo de Bombeiros apontará quais medidas compensatórias deverão ser tomadas imediata e provisoriamente até a emissão final do CCCB.