A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) publicou, no dia 3 de setembro, o Provimento 81/2018 que normatiza o uso do aplicativo WhatsApp para qualquer tipo de comunicação de atos processuais administrativos e extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Para a publicação do documento, foi considerado que o aplicativo é uma ferramenta capaz de efetuar transmissão de dados de forma segura e a necessidade de otimizar recursos materiais e humanos.

O uso da ferramenta é facultativa, ou seja, quem desejar poderá utilizar os meios tradicionais de comunicação. Quem quiser aderir à nova forma de envio processual, precisa preencher e assinar um Termo específico perante o Órgão Ministerial condutor do respectivo processo administrativo, informando o número de telefone que será utilizado.

Os membros do MPCE deverão utilizar somente o número de telefone funcional fornecido pela PGJ para instalação, cadastro e envio de comunicações institucionais pelo aplicativo. Os servidores da instituição poderão enviar mensagens de comunicações processuais via WhatsApp, desde que devidamente autorizado pelo procurador ou promotor de Justiça.

O Ministério Público ressalta que não solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outra informação de caráter sigiloso, limitando-se o uso da ferramenta para a realização de atos de notificações. Acesse aqui o Provimento 81/2018 na íntegra para conhecer mais detalhes sobre o uso da ferramenta. Em caso de dúvidas, ligue para a Assessoria de Desenvolvimento Institucional (Asdin): (85) 3452-3738.

Acesse aqui o Provimento 81/2018.