O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Defesa da Educação, enviou ao Município de Fortaleza proposta de minuta para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de garantir o atendimento às demandas por vagas em creche (Infantil I, II e III) da rede pública municipal de ensino. O documento foi recebido pela Prefeitura no dia 18 de setembro de 2018 e a gestão municipal tem prazo de 30 dias, a contar do recebimento, para analisar a proposta.

Assinam a minuta os promotores de Justiça Antônio Gilvan de Abreu Melo, Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, Francisco Elnatan Carlos de Oliveira e José Aurélio da Silva. Os membros do Ministério Público propõem que a Prefeitura de Fortaleza assuma a obrigação de, até 2024, elaborar um Plano de Ampliação Progressiva de vagas para creches na rede municipal de ensino, priorizando o atendimento à demanda manifesta de 7.725 novas vagas. Organizações da sociedade civil como o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), o Fórum de Educação Infantil do Ceará e o Fórum Permanente de Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA) participaram da elaboração da minuta.

O Plano deve conter: diagnóstico da demanda manifesta e não-manifesta, indicando a projeção de aumento da população; quantidade de vagas a serem criadas anualmente até 2024, de forma a atender, no mínimo a 50% do número de crianças na faixa etária de creche no município; fontes de custeio dos recursos orçamentários; e cronogramas de implementação das ações.

De acordo com os representantes do MPCE, a proposta foi elaborada considerando os termos do Plano Municipal de Educação. Uma das estratégias relativas à Educação Infantil (Meta 1, Estratégia 4) determina que o Poder Público deve: “Realizar e publicar regularmente, em período não superior a um ano, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta, em regime de colaboração”.

Na elaboração da minuta, o Núcleo de Defesa da Educação do MPCE destaca ainda estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre a população de até 4 anos de idade. O levantamento aponta que 62% dos pais das crianças nordestinas que não estavam matriculadas em creche ou pré-escola tinha interesse em matriculá-las, mas que 69% não tomaram qualquer ação para efetivar a matrícula.