O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 11ª Promotoria de Justiça Cível especializada em Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação propôs, na última terça-feira (11/12), uma Ação Civil Pública combinada com pedidos liminares, requerendo a desocupação da quadra poliesportiva do antigo Centro de Desenvolvimento Infantil (CDI) – localizado à Rua Capitão Aragão, n° 863, bairro Aerolândia – com a imediata concessão do benefício do Aluguel Social a todas as famílias ocupantes do local, nos termos da Lei Municipal 10.328/2015, por tempo indeterminado, até que seja providenciado atendimento habitacional definitivo.

A promotora de justiça Giovana de Melo Araújo, titular da 11ª Promotoria de Justiça, recebeu notícias de que cerca de 80 famílias, incluindo 57 crianças e adolescentes encontram-se em situação de extrema vulnerabilidade no antigo Centro de Desenvolvimento Infantil (CDI). Diante disso, o Ministério Público requisitou diversas diligências no intuito de apurar a real situação em que estavam vivendo as famílias que ocupavam o local.

Conforme constatado em visita técnica realizada pela Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza (SDHDS) – o local atualmente ocupado foi subdividido em vários espaços, onde habitam cerca de 100 pessoas, existindo diversos problemas de infraestrutura, como: ausência de saneamento básico e abastecimento de água e energia elétrica clandestinos. O relatório destaca que o ambiente é altamente insalubre, havendo compartilhamento de banheiros, e dejetos humanos expostos nos corredores do local, o que potencializa a insalubridade e coloca em risco a saúde e o bem-estar de quem ali reside. Por fim, o relatório descreve a existência de outras vulnerabilidades sociais, tais como extrema pobreza e insegurança alimentar, constatando a falta de acesso das pessoas residentes do local a direitos básicos.

O Ministério Público solicitou à Defesa Civil de Fortaleza a realização de vistoria e a confecção de relatório para averiguar a existência de riscos às famílias e, após visita técnica, o Núcleo de Ações Preventivas da Defesa Civil constatou diversos problemas infraestruturais no local, concluindo que a situação é grave, inclusive com risco de desabamento, o que, conforme a Promotoria de Justiça, demonstra como urgente a necessidade de remoção.

Ciente da gravidade do caso, o Ministério Público promoveu uma audiência extrajudicial com diversas autoridades para tratar da situação e buscar soluções junto ao Poder Público. Nessa ocasião, os representantes da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor), presentes na audiência, comprometeram-se a realizar um levantamento das pessoas residentes no local e apresentar uma proposta para atender a demanda, após reunião com o Prefeito Roberto Cláudio. Em resposta ao encaminhamento dado em audiência, no entanto, a Habitafor limitou-se a declarar que não existem vagas disponíveis para o beneficiamento do Programa de Locação Social.

Tendo em vista a gravidade da demanda, bem como a impossibilidade de resolução do problema de forma administrativa, o Ministério Público impetrou Ação Civil Pública requerendo a desocupação da quadra poliesportiva do antigo Centro de Desenvolvimento Infantil (CDI), distribuída para a 7ª Vara da Fazenda Pública, com a imediata concessão do benefício do Aluguel Social a todas as famílias ocupantes do local até que seja providenciado atendimento habitacional definitivo.