MPCE cobra de vereadores discussão de projeto que altera zoneamento urbano de Fortaleza
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 11ª promotoria de Justiça Cível especializada em Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação, agendou, para o próximo dia 19 de dezembro, às 9h30, na Câmara dos Vereadores, audiência junto ao presidente da Câmara Municipal, Salmito Filho, e ao vereador Benigno de Sousa Carneiro Júnior, presidente da Comissão Especial de Análise das Leis do Plano Diretor. O objetivo é debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 0034/2018, que visa alterar a leis complementares n° 236/2017 e 062/2009.
O PLC 0034/2018 apresenta modificações que abrangem, principalmente, alterações referentes às Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS), aos recuos das edificações e ao número de vagas em Habitações de Interesse Social. Segundo a promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo, a audiência foi agendada por conta da “preocupação com a possibilidade de supressão de Zonas Especiais de Interesse Social, importante instrumento jurídico estratégico para viabilizar a produção habitacional para famílias de média e baixa renda”, afirma.
