O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 11ª promotoria de Justiça Cível especializada em Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação, participou nesta quarta-feira, 19 de dezembro, de audiência na Câmara Municipal de Fortaleza para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 0034/2018. Durante o encontro, foi decidida a retirada do Projeto, que visava alterar a leis complementares n° 236/2017 e 062/2009.

O PLC 0034/2018 foi retirado em definitivo “por necessitar ser debatida com a sociedade. As alterações trazidas neste projeto dizem respeito a matérias tratadas no plano diretor o qual foi amplamente debatido, respeitando-se o processo democrático na sua construção. Estamos prestes a revisar o Plano Diretor, devendo este processo contar com a participação da sociedade. Revisar o Plano Diretor através de leis esparsas significa inobservar essa gestão democrática imposta no Estatuto da Cidade”, explica a promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo.

A audiência contou com a presença da promotora de Justiça titular da 4ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, Socorro Brilhante, do presidente da Câmara Municipal, Salmito Filho, e dos vereadores Ésio Feitosa, Acrisio Sena e Benigno de Sousa Carneiro Júnior, presidente da Comissão Especial de Análise das Leis do Plano Diretor.

O PLC 0034/2018 promovia alterações referentes às Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS), aos recuos das edificações e ao número de vagas em Habitações de Interesse Social. A audiência, segundo a promotora, foi agendada por conta da preocupação com a possibilidade de supressão de Zonas Especiais de Interesse Social, importante instrumento jurídico estratégico para viabilizar a produção habitacional para famílias de média e baixa renda.