MPCE divulga nota de apoio à aprovação de lei que proíbe pulverização aérea
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) divulga, nesta sexta-feira (21/12), uma nota de apoio à sanção do Projeto de Lei nº 18/15, que trata da proibição da pulverização aérea em todo o território cearense. A legislação foi aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa e encaminhada ao gabinete do governador do Estado para sanção. Leia aqui a nota na íntegra.
O documento ressalta que “a prática da pulverização aérea representa afronta e violação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo este um direito fundamental reconhecido e indiscriminadamente assegurado a todos”. Além disso, o MP manifesta confiança de que o PL seja sancionado, para que a proibição ultrapasse a condição de recomendação acadêmica e se converta em garantia à efetivação do direito, “resultando na concreta melhoria da saúde e qualidade de vida de todo o povo cearense”. A nota foi assinada pelo procurador-geral de Justiça Plácido Rios e encaminhada ao governador Camilo Santana.
