A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) disciplina o direito constitucional de acesso dos cidadãoes às informações públicas. A lei estabelece procedimentos para que entidades e órgãos públicos respondam a pedidos de informações que estejam sob sua guarda, como procedimentos, documentos, atividades e serviçoes oferecidos. Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011); Lei Estadual 15.175/12; Resolução CNMP 89/2012; Provimento – Nutri.

Pedidos ao MPCE

O Ministério Público do Estado do Ceará possui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que registra e encaminha os pedidos de informações às unidades do MPCE, possibilitando a devida resposta às solicitações. Para receber esse atendimento, os cidadãos devem preencher o formulário abaixo.

• O SIC, que é o órgão responsável pelo recebimento, processamento e gerenciamento dos pedidos de acesso a informações que o MPCE, vinculado ao Núcleo de Atuação Especial Gestor da Transferência e Acesso à Informação – NUTRI
• Para protocolar documentos e/ou requerer acesso a informações, o interessado deve acessar o sistema do SIC e preencher o formulário eletrônico.
• A resposta será apresentada no próprio sistema em que foi realizado o pedido de acesso a informação, no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, se necessário.
• A Lei de Acesso a Informações resguarda o acesso aos dados pessoais, as informações classificadas por autoridades como sigilosas, as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à intimidade das pessoas.
• Em caso de indeferimento, total ou parcial, ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, ou da negativa em razão de sigilo, poderá o requerente, no mesmo sistema e no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, interpor recurso à autoridade hierarquicamente superior, que deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

IMPORTANTE – Muitas informações podem ser consultadas diretamente no site, sem a necessidade de preenchimento do formulário. Saiba se o que você procura já está disponível no Portal da Transparência ou em outro link deste site. As solicitações de certidões Pessoa Física ou Jurídica devem ser realizadas via Formulário Eletrônico anexando a seguinte documentação:

• Pessoa Física: Requerimento, Identidade e CPF (cópia simples) e Contato (telefone e e-mail);
• Pessoa Jurídica: Requerimento, Procuração do representante legal da empresa (cópia simples), Contrato social ou aditivo mais recente (cópia simples), Inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e Contato (telefone e e-mail).

Atendimento presencial

Caso não tenha acesso à internet, o cidadão pode agendar atendimento, durante o horário de expediente (das 8h às 14h), através do e-mail nutri@mpce.mp.br.

Dr. Antônio Iran Coelho Sírio
Coordenador do Núcleo de Atuação Especial Gestor da
Transparência e Acesso à Informação – NUTRI

Ana Claudia Martins Teixeira
Técnica Ministerial – Apoio Administrativo do NUTRI