O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso (NUPID) e do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), realizou na manhã desta terça-feira (23/04) mais uma audiência pública para acompanhar as políticas de acessibilidade das calçadas e passeios públicos desenvolvidas pelo Município de Fortaleza.

A abertura da audiência foi feita pelo promotor de Justiça Eneas Romero, que apresentou exemplos de denúncias recebidas na página do Facebook “Calçada para todos”, lançada pelo MPCE no último dia 17 de janeiro. O promotor também abordou a necessidade de discutir o projeto de Código da Cidade, as condições para concessão do Habite-se e alvarás com respeito à acessibilidade, bem como a importância da conscientização das pessoas. “Se cada um fizer a sua parte, a gente vai mudar, agora isso não é um projeto que a gente possa mudar em três meses. Mas se a gente não começar a enfrentar agora, daqui a dez, vinte anos, está igual”, reforça Eneas Romero.

Também presente durante o evento, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caomace), promotora de Justiça Jacqueline Faustino, explicou sobre a responsabilização das lesões decorrentes da má conservação das calçadas. A representante do MPCE também enfatizou a importância de ser efetivada uma política para todas as vias que compõem a Capital. “Dificilmente nós vamos conseguir avançar se nós não ampliarmos a nossa noção para a perspectiva de planejamento urbano”, salientou.

Na audiência, o superintendente da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), Júlio Santos, e o gerente de Elaboração de Planos de Fiscalização da Agefis, Márcio Bezerra, apresentaram a evolução das fiscalizações feitas na Operação Calçada Acessível, desenvolvida desde 28 de janeiro pelo Município de Fortaleza. Segundo o órgão, foram percorridos 74 corredores em todos os bairros da Capital, resultando em 276 notificações. Essa fiscalização foi um dos encaminhamentos da última audiência promovida pelo MPCE, em 17 de janeiro.

Encaminhamentos

Ficou definido na audiência desta terça-feira (23), que será construída uma proposta de regulamentação para os fluxos de fiscalização. “Tem que ter um fluxo definido pelo Município para dizer de forma clara como deve ser a atuação em caso de irregularidades, qual o processo para um que um imóvel particular se regularize, por exemplo. Pretendemos reunir um grupo menor de pessoas para construir e propor um decreto que regulamente essa questão em detalhes”, explica Romero.

O promotor de Justiça ressaltou, ainda, que serão apresentadas propostas ao Código da Cidade no intuito de promover a regularização das calçadas. “Eu considero que na área da acessibilidade das calçadas, não só dos restaurantes, essa exigência do Alvará e do Habite-se é o caminho. Precisamos pensar em soluções”, disse.

Outros pontos discutidos na audiência, foram a necessidade de renovação do “Passe Livre”, em âmbito municipal e estadual para pessoas com deficiência permanente, tendo em vista que a deficiência não deixará de existir; e os problemas estruturais da cidade com questões de drenagem, que dificultam o uso regular das calçadas por pedestres quando há inundação temporária das ruas e vias. Novas audiências acontecerão para acompanhar o andamento das propostas apresentadas; a próxima deverá ocorrer em agosto.

O evento aconteceu no auditório do NUPID e estiveram presentes representantes da Agefis, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), da Coordenadoria Estadual da Pessoa com Deficiência do Estado, da Coordenadoria Especial de Pessoas com Deficiência (COPEDEF), da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE), além de outras instituições e pessoas interessadas.