O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, realizou audiência na última quarta-feira (17/07), na sede das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública de Fortaleza, para tratar sobre a situação das internações psiquiátricas no Instituto Volta Vida (IVV). Na ocasião, foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando a adequação do funcionamento da unidade à nova Lei n. 13.840/2019, e demais dispositivos legais já vigentes.

A nova lei 13.840/2019 fixa prazo máximo de 90 dias de internação involuntária, tempo necessário para desintoxicação na dependência química, o que deverá ser obedecido pela Instituição de saúde. Além disso, deverão ser realizadas outras adequações em prontuários e na equipe multidisciplinar, na conformidade da legislação vigente, ficando acertado prazo de 90 dias para a conclusão das adequações.

Estiveram presentes na audiência, representando o Ministério Público, a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchôa e a analista ministerial Tamara Reis Norões; representando o Instituto Volta Vida, Osmar Parente; além de representantes da Célula de Saúde Mental (SMS), da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa) e do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec).

O Instituto tem 90 dias para cumprir as determinações estabelecidas. Caso as medidas não sejam adotadas dentro do prazo, ficou definido o valor de R$ 5.000 por mês de atraso como multa, a ser revertido para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos (FDID).