Prefeitura de Brejo Santo acata recomendação do MPCE e não vai realizar despesas com festas de carnaval


carnavalcearaO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Brejo Santo, emitiu, na última quarta-feira (20), recomendação direcionada à Prefeitura do município. O documento orienta que o município não utilize dinheiro público para patrocinar ou apoiar eventos festivos relacionados ao Carnaval de 2016. Na última segunda-feira (25), o procurador jurídico da Prefeitura enviou ofício à Promotoria de Justiça para informar que o documento seria acatado e o que município não vai realizar despesar com festas de Carnaval.

Entre os fatores que motivaram a expedição da recomendação, foram levados em consideração os aumentos do salário-mínimo e do piso do magistério, que provocam forte impacto nas finanças municipais; a diminuição da arrecadação e os atrasos nos repasses de verbas como os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e a necessidade de destinar os gastos públicos para obras e serviços permanentes, urgentes ou prioritários para a população.

Na recomendação, o promotor de Justiça Muriel Vasconcelos Damasceno ressalta que o uso de dinheiro público para promoção de festas é incompatível com a atual situação do país. “A realização de despesas dessa natureza em momento de crise econômica e financeira que o país passa constitui flagrante violação aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade, podendo caracterizar ato de improbidade administrativa”, acrescenta.

O promotor de Justiça ressalta, ainda, que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) recomendou aos prefeitos do interior do estado que priorizassem o pagamento de despesas relevantes em detrimento de gastos em atividades não essenciais, tais como os festejos de Carnaval. Além disso, o governador do Estado do Ceará já havia determinado a proibição da realização de despesa pública ou de repasse de recursos a beneficiários com a finalidade de patrocínio e de apoio a eventos festivos relacionados ao carnaval no ano de 2016.

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