MPCE firma TAC para ampliação da rede de esgoto em Frecheirinha
Foi publicado no Diário Oficial do MPCE, na última quinta-feira (22/08), um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Promotoria de Justiça de Frecheirinha e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) para que esta última elabore um projeto para ampliar a rede pública de esgoto do Município, beneficiando, especificamente, as comunidades do bairro Caeral.
Além disso, a Cagece deverá obter Licença Ambiental necessária ao seu regular funcionamento; realizar estudo de levantamento da viabilidade do solo para o esgotamento sanitário na região a ser contemplada; estudo da qualidade da água do corpo hídrico localizado na localidade de Barril; e consequente revitalização ambiental do corpo hídrico.
O diagnóstico técnico deverá ser baseado nos estudos ambientais elaborados junto à Cagece, no que diz respeito à viabilidade do solo para a construção da referida rede pública de esgotamento sanitário, e à Cogerh, no que tange à qualidade da água do corpo hídrico localizado no Sítio Barril e, além de um plano de reparação ambiental; dentre diversas outras cláusulas. O TAC está disponível na íntegra aqui.
