A Lei da Escuta garante os direitos das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Para debater o assunto, o Ministério Público do Ceará (MPCE), em parceria com a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos humanos (SPS), está realizando seminários estaduais regionalizados com o sistema de garantia de direitos para o alinhamento da escuta especializada. Nesta terça-feira (03/09), o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio da Infância, da Juventude e da Educação (Caopije), Hugo Mendonça, ministrou palestra acerca do assunto no 1º Primeiro Encontro Regional sobre a Lei 13.431/18, em Quixadá.

O seminário aconteceu das 8h às 17h, na Universidade Católica de Quixadá, e teve como público-alvo promotores de Justiça, delegados de polícia e profissionais que atuam nas redes socioassistenciais dos municípios. Na ocasião, estiveram presentes representantes de 21 municípios localizados no entorno da cidade. De acordo com o coordenador do Caopije, o público demostrou um grande interesse, “e isto deixou uma esperança concreta de que, a partir dos encontros regionais, os municípios do interior poderão começar a se organizar para implantar as previsões legais da Lei e, assim, criar uma rede de garantia para todas as crianças e adolescentes que são vítimas ou testemunhas de violência”, afirma Hugo Mendonça.

Lei da Escuta

A Lei nº 13.431/2017, ou Lei da Escuta, determina que os órgãos que executam as políticas públicas de atendimento de crianças e adolescentes sejam integrados e tenham a obrigação de realizar atendimento nas áreas da saúde, assistência social, segurança pública e sistema de Justiça, proporcionando amparo médico, psicológico e social imediato à criança vítima ou testemunha de violência.

Dessa forma, o objetivo é proporcionar uma atenção e um atendimento integral e interinstitucional, composto por equipes multidisciplinares especializadas. Portanto, a escuta especializada acontece por meio de uma entrevista feita por um órgão desta rede de proteção sobre a situação de violência vivenciada pela vítima. O relato, no entanto, é limitado ao necessário.

Seminários

Portanto, haverá outras edições do encontro. Cada evento terá uma abrangência regional, tendo a participação das cidades situadas no entorno de onde acontece cada seminário. O próximo encontro irá acontecer em Fortaleza, no dia 17 de setembro, das 8h às 17h, na Procuradoria Regional do Trabalho (Av. Almirante Barroso, 466 – Praia de Iracema).