O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), encaminhou, nesta quarta-feira (03), material de consulta que trata sobre recusa de matrícula escolar na educação básica para promotores de Justiça de todo o Estado. Com a iniciativa, o CAOCidadania pretende colaborar com as ações das Promotorias de Justiça com atribuição para a Defesa da Educação, tanto da capital quanto do interior.

Fruto de pesquisa sobre informativos, regulamentos, ações administrativas e das Cortes brasileira, o material contém posicionamentos, decisões, regulamentos, pareceres, modelos de ofícios, portarias e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). “Encaminhamos também recomendações produzidas pelos promotores de Justiça que tutelam o Direito a Educação na comarca de Fortaleza, diante da qualidade do trabalho. O material apresentado é uma sugestão para as atividades dos promotores, respeitada a independência funcional, podendo ser utilizado em parte ou na totalidade” informa o coordenador do CAOCidadania, promotor de Justiça Hugo Porto.

Entre os temas detalhados está a recusa de matrícula por indisciplina, no qual foram abordados os direitos fundamentais e obrigações voltadas à educação, assuntos que norteiam também a compreensão dos demais itens apresentados.

No material, que não se propõe a exaurir o tema, foram enfatizadas as situações mais frequentes que são: recusa de matrícula por indisciplina – direito de permanência, acesso e igualdade; recusa de matrícula para receber alunos com deficiência; recusa de matrícula pelo corte etário; recusa de matrícula por ausência de vagas – superlotação; e recusa de matrícula para aluno repetente da educação básica.

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