O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso (Nupid) e do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), realizou na manhã desta quarta-feira (06/11) nova audiência pública para acompanhar as políticas de acessibilidade das calçadas e dos passeios públicos desenvolvidas pelo Município de Fortaleza. O MPCE esteve representado pelos promotores de Justiça Eneas Romero, Isabel Cristina Mesquita Guerra, Ann Celly Sampaio, Giovana de Melo e Marcus Vinicius de Oliveira.

Entre os encaminhamentos da audiência, destacam-se a expedição de recomendações ao Município de Fortaleza para que elabore Decreto regulamentando as regras para garantir a padronização das normas aplicáveis às calçadas no município, a fim de garantir o direito à acessibilidade, e para que elabore campanha de conscientização sobre a necessidade de a calçada ser acessível, seja no boleto do IPTU ou no site da Prefeitura.

Além disso, o MPCE vai realizar reunião com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Seuma) e com a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) para tratar sobre: elaboração de fluxo para atuação do órgão fiscalizador no caso de pessoas resistentes à obrigação de regularização das calçadas; e estabelecimento de cronograma com prazos definidos e metas a serem alcançadas quanto a fiscalização feita nos principais corredores viários da Capital.

O Ministério Público também vai se reunir com a Seuma, com o Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e de Urbanismo (Seinf) e com a Coordenadoria Estadual da Pessoa com Deficiência do Estado, da Coordenadoria Especial de Pessoas com Deficiência (Copedef) para discutir sobre a vinculação da concessão de “Alvará” e “Habite-se” à regularização, pelo solicitante, da acessibilidade das calçadas.

Outro encaminhamento da audiência é a realização de visita no início de 2020, a ser feita pelo Ministério Público e pessoas com deficiência, aos corredores viários fiscalizados, em data e local a serem definidos, a fim de verificar a acessibilidade das respectivas calçadas.

Estiveram presentes representantes das Secretarias Municipais de Infraestrutura e de Urbanismo (Seinf) e Meio Ambiente (Seuma), da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), do Conselho Municipal de Diretos da Pessoa com Deficiência (Comdefor), das Secretarias Regionais, da Universidade Federal do Ceará (UFC), do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Cedef), do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) além de outras instituições e profissionais ligados à temática.