O procurador-geral de Justiça Manuel Pinheiro participou na tarde desta segunda-feira (20/01), no Supremo Tribunal Federal, de reunião entre o ministro Luiz Fux, presidente em exercício do STF, e o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG) com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).

A reunião tratou da ação declaratória de inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) que foi proposta pela CONAMP na manhã de hoje e da adaptação orgânica e procedimental dos ministérios públicos estaduais à lei.

O ministro Fux é relator de três ações diretas de inconstitucionalidade interpostas contra a nova lei. Ele ouviu as preocupações dos gestores e representantes de classe do Ministério Público sobre a necessidade de estruturar os órgãos e mudar procedimentos num prazo de ‘vacatio legis’ de apenas 30 dias.

Durante a reunião, o PGJ Manuel Pinheiro fez questão de salientar que os ministérios públicos estaduais teriam enormes dificuldades para, num prazo tão curto, estruturar os órgãos revisores dos arquivamentos dos procedimentos investigatórios e das justificativas de não propositura dos acordos de não persecução penal. Ele também alertou falta de tempo suficiente para estabelecer as rotinas pertinentes à nova disciplina da cadeia de custódia da prova nos órgãos de investigação e de execução e da comunicação dos atos decisórios às vítimas, aos investigados e às autoridades policiais.