O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 21ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, vem a público informar que instaurou um Inquérito Civil, a partir de matéria veiculada no site ‘The Intercept Brasil’, visando apurar denúncia de possíveis irregularidades em contratos e na prorrogação destes junto à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (SAP), responsável pelo sistema prisional do Ceará, bem como a possível prática de irregularidades no fornecimento de refeições nas unidades prisionais no que pertine à quantidade e à qualidade.   

O Ministério Público requisitou, entre outros documentos, cópia dos contratos e dos processos de pagamentos à SAP e está aguardando a entrega desse material. Nesta quarta-feira (15/07), a Promotoria também oficiou os diretores das unidades prisionais, solicitando informações acerca dos integrantes da comissão de recebimento das refeições, bem como o quantitativo diário de detentos e de servidores do sistema prisional com direito à alimentação servida pela Secretaria nos últimos dois anos.   

O inquérito civil está em regular tramitação e no âmbito deste não foi ajuizada medida de afastamento de nenhum agente público.  

15/07/2020
Francisco Diassis Alves Leitão
Promotor de Justiça titular da 21ª Promotoria de Justiça de Fortaleza