O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promove na terça-feira (29/09), às 14h30, uma videoconferência com o tema “Execução de pena de multa”. O evento é voltado para membros e servidores do MPCE e será transmitido pela plataforma Microsoft Teams.  

Para discutir o assunto, estarão presentes os promotores de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP), Fernanda Narezi Pimentel Rosa, membro do Núcleo de Execuções Criminais e Controle Externo do CAO-Criminal MPSP, e Paulo José de Palma, especialista em Direito Processual Penal pela Escola Superior do MPSP e subcoordenador do Núcleo de Execuções Criminais e Controle Externo do CAO-Criminal. Também participará como debatedor o membro do MPCE André Araújo Barbosa, mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor).  

O promotor de Justiça André Barbosa ressalta a atribuição do Ministério Público, após a Lei nº 13964/2019, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. “O MP passou a ter um papel preponderante na Execução da Pena de Multa com o advento da Lei 13964/2019. Entender o trâmite da execução, os prazos prescricionais, e outras questões, é fundamental para o cumprimento dessa nova atribuição. Por isso, a importância da participação de promotores, assessores e servidores do MPCE nessa palestra”, convida o membro do MPCE.  

SERVIÇO:  
Videoconferência sobre execução de pena de multa 
Data: 29 de setembro de 2020 (terça-feira)  
Horário: 14h30 
Público-alvo: Membros e servidores do MPCE  
Acesso: Microsoft Teams