O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Assaré, realizou, nesta quinta-feira (10/12), reuniões sobre a transição de governo nos Municípios de Assaré e Antonina do Norte. Na ocasião, representantes da atual e da nova gestão das duas cidades reuniram-se com o promotor de Justiça David Moraes da Costa para apresentar como vem se desenvolvendo os trabalhos das equipes de transição.

Na reunião sobre a transição em Assaré, o titular da Promotoria de Justiça da cidade reforçou a importância da obediência, por parte do gestor público, da ordem cronológica de pagamentos dos fornecedores, conforme determina o artigo 5º da Lei nº 8.666/93. A Promotoria de Justiça também requisitou ao atual gestor do Município que encaminhe o planejamento orçamentário para pagamento dos servidores referente à folha do mês de dezembro, com respectivo cronograma de pagamento, especificando a fonte e origem das receitas e comprovação de sua disponibilidade orçamentária.

O encontro contou com a presença do atual prefeito de Assaré, Francisco Almeida; dos coordenadores da equipe de transição, Erasmo Rodrigues e Francisco Gonçalves; da procuradora-geral do Município, Jéssica Brito; do prefeito eleito da cidade, José Liborio; e do advogado Felipe Cartaxo.

No mesmo dia, o promotor de Justiça David Moraes também se reuniu com o atual prefeito de Antonina do Norte, Orlando de Oliveira; com o coordenador da equipe de transição, Romero Aguiar; com a procuradora-geral da cidade, Letícia de Araújo; com o prefeito eleito do Município, Antônio Roseno Filho; e com o advogado e vereador Alexandre de Souza.

Na ocasião, o membro do MPCE cobrou a atual gestão de Antonina do Norte sobre possíveis atrasos nos pagamentos dos servidores do Município e pediu maior celeridade no repasse de informações à equipe de transição montada pelo prefeito eleito. Por fim, o promotor de Justiça requisitou ao atual administrador de Antonina do Norte, Orlando de Oliveira, que encaminhe, até o dia 15 de dezembro, a relação de todos os pagamentos efetuados pelo Município aos seus fornecedores do dia 16 de novembro de 2020 até a data da entrega da relação.

O prefeito, a pedido do MPCE, também deve encaminhar o planejamento orçamentário para pagamento dos servidores referente às folhas de pagamento dos meses de novembro, dezembro e do 13º salário, com respectivo cronograma de pagamento, especificando a respectiva fonte e origem das receitas e comprovação de sua disponibilidade orçamentária.