O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública da comarca de Fortaleza Ana Cláudia Uchoa de Albuquerque Carneiro, expediu, no dia 14, uma Recomendação à Secretaria de Saúde do Município (SMS) de Fortaleza, para que encaminhe, no prazo de 72 horas, informações atualizadas sobre o Programa de Órteses e Próteses do Município de Fortaleza, incluindo cópia de  “Plano de Ação” para resolução da demanda reprimida, com prazos e metas estabelecidos, bem como da “fila qualificada”, tendo em vista o longo prazo decorrido sem que nada tenha sido apresentado até a presente data. 

O documento ressalta que o descumprimento injustificado poderá acarretar a adoção de todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis. A promotora de Justiça havia visitado, no dia 14 de janeiro de 2020, a Policlínica João Pompeu Lopes Randal, para fins de verificar o funcionamento do Programa de Órteses e Próteses do Município de Fortaleza. Naquela ocasião, foi constatado que o referido programa era mantido de forma precária, com extensa e crescente demanda reprimida, havendo cerca de três mil solicitações desde o ano de 2012, sem perspectivas de atendimento. 

A partir dessa verificação, foi realizada uma audiência pública no dia 12.02.2020, na qual os representantes da SMS de Fortaleza se comprometeram a apresentar a fila qualificada e plano de ação para resolução da demanda reprimida e andamento adequado do programa, com prazos e metas devidamente estabelecidos. Também fora requisitado à Secretária Municipal de Saúde de Fortaleza informações atualizadas sobre o Programa de Órteses e Próteses do Município de Fortaleza, cópia do “Plano de Ação” para resolução da demanda reprimida, com prazos e metas estabelecidos, bem como da “fila qualificada”. No entanto, a Secretaria Municipal de Saúde não apresentou resposta às duas requisições enviadas, a primeira recebida em 17.08.2020 e a segunda recebida em 21.09.2020, com prazo de 15 dias úteis para resposta.