Realizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), a operação Transição Responsável está gerando efeitos práticos e sociais nos municípios onde é aplicada. Um total de 20 processos já foram instaurados em razão de investigações feitas por promotores das comarcas nos municípios investigados, com apoio da Procuradoria dos Crimes contra Administração Pública (Procap) e do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc). Os relatórios apresentados contêm recomendações e determinações para que gestores sejam responsabilizados cível e criminalmente, caso sejam comprovadas condutas ilícitas na prestação de serviços à população, dilapidação do patrimônio e violação ao interesse público. 

O material reunido nos processos está disponível para consulta e serve de subsídio para que os conselheiros façam suas análises, apresentem seus votos e, de maneira colegiada, profiram suas decisões. Enquanto isso, novas inspeções continuam sendo feitas. Hoje (18/12) será concluída uma nova etapa nas cidades onde houve solicitação. A partir dessas inspeções, o Ministério Público pode expedir recomendações, contornar irregularidades por meio do diálogo, ajuizar ações para atender ao interesse do público atingido e, assim, responsabilizar os envolvidos. 

Como informa a procuradora de Justiça Vanja Fontenele, coordenadora da Procap, embora a Transição Responsável seja um projeto compartilhado com o TCE de caráter essencialmente preventivo, o Ministério Público promove encaminhamentos próprios no âmbito de sua atribuição. O resultado do trabalho, para a procuradora, deve ter reflexo direto na atuação da população, a fim de se efetivar o controle social sobre a administração pública. 

“Por mais diligente que o Ministério Público seja, não há como identificar todos os problemas ao mesmo tempo. Esperamos que haja uma mudança de comportamento do administrador e da população, que as pessoas pratiquem isso de forma isenta. Normalmente isso ocorre com um objetivo político-partidário, mas percebemos que uma crítica está se formando. Essa é uma mudança cultural, lenta, mas esperamos é que essa seja uma contribuição a mais nessa escala de mudança”, considera. 

As apurações que resultaram em processos referem-se aos municípios de Uruburetama, Juazeiro do Norte, Bela Cruz, Acaraú, Quixeramobim. Milhã, Maranguape, Antonina do Norte, Caucaia, Boa Viagem, Itapajé, Alto Santo, Ererê, Tejuçuoca, Russas, Trairi, Jaguaribe, Quixadá e Reriutaba. 

De acordo com o promotor de Justiça Flávio Bezerra, coordenador do Gecoc, semanalmente são realizadas inspeções presencias no interior. “Essa apuração se destina essencialmente a verificar se o serviço público está sendo prestado a contento e se o patrimônio municipal está a salvo de atos de dilapidação. Assim, a depender da gravidade dos fatos, podem ser adotadas tanto soluções conciliatórias como repressivas, indo desde a expedição de recomendações até o ajuizamento de ações de responsabilidade, se necessário”, explica. O promotor de Justiça ressalta que o trabalho tem gerado efeito direto nos gestores, induzindo a efetivação de ações por boa parte de prefeitos e secretários no sentido de evitarem atos de desmonte e reverterem situações que ensejariam grave prejuízo à população.