A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SPPDS) do Ceará aceitou o pedido do Ministério Público Estadual (MPCE) e, a partir dessa segunda-feira (25/01), vai disponibilizar no Sistema de Informações Policiais (SIP3W) campos para preenchimento obrigatório de informações a respeito dos filhos dos infratores. A solicitação do MPCE, por meio do Centros de Apoio Operacional da Infância, da Juventude e da Educação (Caopije) e Criminal (Caocrim), tinha como objetivo implantar, no Estado do Ceará, as alterações trazidas pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre Políticas Públicas para a Primeira Infância.    

A referida Lei, que alterou o Código de Processo Penal, visa garantir que o delegado, logo que tenha conhecimento da prática de uma infração penal, colha “informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência, e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa”, devendo, inclusive, inserir tais informações no Auto de Prisão em Flagrante Delito. A Lei nº 13.257 também determina que o juiz de Direito conste no interrogatório do réu “a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência, e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa”.  

Vale lembrar que, buscando incentivar o cumprimento da Lei no Ceará, o Caopije lançou o projeto Proteção à Infância e à Adolescência (Proinfância), cujo principal objetivo é criar um fluxo organizacional que permita que as informações colhidas pelos delegados e juízes sobre a existência de filhos ou dependentes das pessoas encarceradas efetivamente cheguem a uma equipe multidisciplinar, propiciando assim que tais equipes sistematizem as informações, visitem as famílias, levantem suas concretas necessidades e, principalmente, identifiquem as intervenções sociais, educacionais e psicológicas que deverão ser implementadas. 

Clique aqui e saiba mais sobre o Proinfância