O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, instaurou Procedimento Extrajudicial para apurar informações sobre a ausência de coordenadores nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Fortaleza, mesmo após um mês da posse do atual prefeito e secretários municipais. Segundo informações que chegaram ao MPCE, os coordenadores das unidades foram exonerados no fim do ano passado, quando a antiga gestão terminou, sem qualquer substituição até o presente momento. 

As unidades dos CRAS, que em Fortaleza totalizam 27, e dos CREAS, que contam com seis unidades na Capital cearense, prestam serviços de assistência social básica e especializada. Conforme a 77ª Promotoria de Justiça, a descontinuidade do serviço não pode ser admitida, já que os espaços devem estar dotados de profissionais legalmente investidos na função e com tranquilidade necessária para desempenhá-las. “Em plena pandemia, a não nomeação dos referidos profissionais, pode levar ao entendimento de que há questões políticas envolvidas e não técnicas como devem ser para estes cargos. Isto, é claro, deverá ser analisado e as providências adotadas”, explica o promotor de Justiça Luciano Tonet, titular da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza. 

Ainda de acordo com o promotor de Justiça Luciano Tonet, as unidades de CRAS e CREAS desenvolvem uma política básica e especializada de assistência social de suma importância para a população, especialmente crianças e adolescentes. “Por isso, os serviços ofertados pelos Centros devem ser de caráter ininterrupto e indispensável, de forma que a ausência de coordenadores efetivos e que realmente conheçam as dificuldades não pode ser suprida por pessoas que ocupam as funções enquanto aqueles não chegam, isto pode ser admitido excepcionalmente, não de forma generalizada como está ocorrendo. A falta de coordenador legalmente investido e com os requisitos técnicos exigidos nas referidas unidades causa grande prejuízo ao andamento dos trabalhos”, reforça. 

No âmbito inicial do Procedimento Extrajudicial, o objetivo principal é avaliar possíveis irregularidades ou mesmo responsabilidades por parte dos gestores municipais. Diante disso, foi encaminhado ofício solicitando manifestação do secretário de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza, Cláudio Pinho, acerca das providências adotadas.