No Dia Mundial do Consumidor, celebrado em 15 de março, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), lança, a partir das 9h40, o Cadastro de Reclamações Fundamentadas de 2020. O evento de lançamento, que é aberto ao público, será transmitido pelo Canal do Youtube do MPCE. 

O Cadastro de Reclamações Fundamentadas tem como objetivo apontar o ranking das empresas que mais demandaram reclamações no ano passado, sem solucionar o problema apresentado pelos consumidores. Além disso, o cadastro também reúne um balanço das áreas mais reclamadas pelos consumidores ao longo de 2020, apresentando também os principais assuntos reclamados por área. Segundo o secretário-executivo do Decon, promotor de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez, “além de ser o cumprimento de um dever legal estabelecido no artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o cadastro é um valioso instrumento de informação a todos os consumidores”, ressalta.  

Nesse sentido, o Cadastro de Reclamações Fundamentadas serve para dar ampla publicidade a toda a sociedade sobre o comportamento e a conduta dos fornecedores, podendo auxiliar os consumidores antes da aquisição de um produto ou contratação de um serviço. O balanço também permite ao consumidor analisar, entre as empresas que estão no cadastro, quais são aquelas que atendem, de fato, aos seus clientes e quais as que não atendem. “Os órgãos públicos de Defesa do Consumidor devem manter um registro, na forma de cadastro, das reclamações abertas por consumidores contra fornecedores de produtos e serviços que, após terem sido analisadas pelo órgão, tenham sido entendidas como fundamentadas, devendo torná-lo público anualmente”, acrescenta o secretário-executivo do Decon. 

SERVIÇO: 
Lançamento do Cadastro de Reclamações Fundamentadas 2020 
Data: 15 de março de 2021 (segunda-feira) 
Horário: a partir das 9h40 
Público-alvo: aberto ao público 
Acesso: https://www.youtube.com/MinisterioPublicoCE