O Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE) comunica aos titulares das Promotorias de Justiça com atribuição ambiental e de planejamento urbano a disponibilização de material de trabalho pertinente à adequação administrativa dos órgãos ambientais municipais para licenciamento e fiscalização. 

Embora tenham sido encaminhados modelos de Portaria de Instauração de Inquérito Civil e Recomendação, ainda se mostra necessária a análise detida da situação de cada município para a elaboração das peças pertinentes. Para tanto, e aproveitando as vantagens da comunicação virtual recentemente postas em maior uso, o CAOMACE se coloca à disposição dos órgãos de execução para reuniões virtuais de assessoramento e elaboração de estratégia e peças específicas, conforme as circunstâncias de cada município. 

Basta entrar em contato e solicitar um horário, não havendo nenhuma oposição a que os coordenadores deste centro de apoio se reúnam com servidores, assessores ou estagiários do órgão de execução. Espera-se que este novo método possa oferecer agilidade e eficiência no assessoramento direto ao órgão solicitante. 

A matéria dos licenciamentos municipais tem se mostrado uma das mais sensíveis, uma vez que inúmeros municípios do estado passaram a exercer sua competência para licenciar e fiscalizar sem que disponham de recursos humanos e materiais mínimos, colocando em risco o patrimônio ambiental local. O comprometimento do MPCE é fundamental para dar início e continuidade a este plano que é matéria de trabalho básica de nossa instituição na área ambiental.