O procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro, definiu hoje, através do Ato Normativo nº 171/2021, que estão suspensos os prazos dos procedimentos extrajudiciais e procedimentos de gestão administrativa eletrônicos que se venceram nesta sexta-feira, 9 de abril. Assim, os prazos em questão serão prorrogados até o dia 12 de abril de 2021.
A medida foi tomada devido à indisponibilidade do Sistema de Automação (SAJ) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) nesta sexta-feira.
Leia o Ato Normativo na íntegra aqui.