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Comissão de Assuntos Jurídicos e Institucionais – CAJI

Apresentação

A Comissão de Assuntos Jurídicos e Institucionais é uma das Comissões Permanentes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. É composta por três procuradores de Justiça eleitos com mandatos de dois anos, sendo substituídos em seus impedimentos e suspeições por seus respectivos suplentes, nos termos do art. 31, §15, da Lei Complementar n° 72/2008 (acrescida pela Lei Complementar n° 100/2011).

Composição (Biênio 2024-2025)

José Maurício Carneiro
Presidente

Sheila Cavalcante Pitombeira
Membro Titular

Suzanne Pompeu Sampaio Saraiva
Membro Titular

Francisca Idelária Pinheiro Linhares
Suplente

Contato:

E-mail: mauricio@mpce.mp.br
Fone: (85) 3452.3748

Pautas das Reuniões do CAJI:

Atas das Reuniões do CAJI:

Manifestações:

  • PGA 09.2021.00008047-3 – Disciplinamento dos procedimentos relacionados à apresentação das contrarrazões recursais, segundo as disposições do art. 600, § 4º do Código de Processo Penal.
  • PGA 09.2020.00009769-3 – Alteração das atribuições da 51ª Promotoria de Justiça.
  • PGA 09.2021.00014475-2 – Alteração das atribuições das Promotorias de Justiça de Sobral.
  • PGA 09.2021.00000916-9 – Proposta de alteração das leis complementar e ordinária para inclusão de benefício de assistência à saúde suplementar.
  • PGA 09.2020.00012896-0 – Proposta de resolução a ser deliberada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, dispondo sobre encaminhamento de intimações judiciais entre os Órgãos de Execução do Ministério Público pelo sistema SAJMP.
  • PGA 09.2021.00017365-8 – Proposta de resolução visando regulamentar as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca do Crato.