MPCE realiza capacitação sobre entrega legal de crianças para adoção em Tianguá
MPCE realiza capacitação sobre entrega legal de crianças para adoção em Tianguá
3 de novembro de 2021
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promoveu, na última quinta-feira (28/10), uma capacitação dos conselheiros tutelares e da equipe técnica do Serviço de Acolhimento de Tianguá acerca da entrega legal de crianças para adoção. A formação foi realizada pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij) em parceria com a 3ª Promotoria de Justiça de Tianguá, tendo sido ministrada pelo coordenador auxiliar do Caopij, Dairton Costa de Oliveira.
Prevista no artigo 13, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a entrega legal determina que gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção sejam obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude, para que recebam a orientação e o apoio devidos. Cabe ressaltar que, sendo constatada, por qualquer razão relevante, a impossibilidade da permanência da criança ou adolescente na companhia de seus pais, é obrigatória a instauração de procedimento judicial específico, com vista à sua colocação em família substituta.
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