MPCE pede esclarecimentos ao Estado sobre contrato de gestão, concurso e alteração de legislação da Funsaúde
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) pede que Secretaria de saúde do Estado esclareça questões relacionadas à Fundação Regional da Saúde (Funsaúde), como o contrato de gestão, a administração dos hospitais por parte da Fundação, as recentes alterações na Lei nº 17.1786/2020 que criou a Funsaúde e a convocação dos aprovados no concurso público ocorrido no fim de outubro deste ano. As requisições do MPCE são resultado de audiência pública virtual realizada nessa quinta-feira (11/11) com a participação da titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa; do coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), promotor de Justiça Eneas Romero; e de representantes da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), da Funsaúde, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará (OAB-CE) e de candidatos inscritos no concurso da Fundação.
Na audiência, o coordenador do Caosaúde, promotor de Justiça Eneas Romero, destacou que o MPCE vem acompanhando a implantação da Funsaúde, mas que algumas questões precisam ser esclarecidas, a exemplo de quais unidades hospitalares serão assumidas pela Fundação, em qual prazo será assinado o contrato de gestão, quais são os indicadores utilizados para controle dos contratos, entre outros. O promotor frisou que o maior problema é a precarização dos contratos de saúde, pois o regime predominante nas unidades hospitalares é o de cooperativas, não havendo relação jurídica entre o contratante e o contratado, causando problemas para o serviço público e para os profissionais. A promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa também ressaltou que, desde o início, o MPCE defende que as relações de trabalho na administração pública não sejam precarizadas e, como a Funsaúde foi criada nesta atual gestão estadual, o Ministério Público cobra um serviço público bom e eficiente para a população, considerando que o atual modelo de cooperativas não é o ideal, principalmente para os profissionais que se submetem a um regime sem nenhuma garantia.
Portanto, foi enviado requisição para em 15 dias úteis, a Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) e a Funsaúde encaminharem ao MPCE: a cópia da minuta do contrato de gestão que está sendo discutido para a Fundação; o cronograma detalhado, por cargos, da convocação dos aprovados no concurso, que assumirão vagas no Hospital Geral de Fortaleza (HGF) e nos demais hospitais; a quantidade de profissionais cooperados que serão substituídos, com informações por cargos; o modelo de gestão e detalhes sobre a preparação da Funsaúde para assumir o HGF e os demais hospitais; bem como a previsão para a assinatura do contrato de gestão entre Sesa e Funsaúde.
O Ministério Público requisita ainda que a Sesa envie, no mesmo prazo, relatório mencionado ao longo da audiência com estudo realizado pela própria Sesa sobre as condições de trabalho nos hospitais do Estado para, se for o caso, ser instaurado novo procedimento para apurar tais questões. Esse documento também deve ser encaminhado para a OAB-CE. Por fim, posteriormente, será designada nova reunião do MPCE com a Sesa e a Funsaúde a respeito dos indicadores que estão sendo trabalhados no contrato de gestão.
