O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOcidadania), está intensificando uma série de ações voltadas para promover a integração dos municípios cearenses ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e lançar o Indicador de Qualidade de Trânsito. A ações fazem parte do Municipaliza, projeto do MP que fomenta o debate sobre a municipalização do trânsito e a importância de uma base de dados local que contribua para a construção de políticas públicas para o setor através de indicadores de qualidade. 

O tema foi discutido na manhã desta terça-feira (16/11), em reunião conduzida pelo coordenador do CAOcidadania, o promotor de Justiça Hugo Frota Magalhães Porto Neto. O debate foi centralizado no Índice de Qualidade do Trânsito, que está em processo de elaboração e é uma diretriz fundamental para o controle e fiscalização do tráfego nos municípios. 

A reunião teve como finalidade apresentar à Associação dos Municípios do Ceará (Aprece) um diagnóstico das possibilidades e dificuldades para os municípios se integrarem ao Sistema Nacional de Trânsito. Segundo dados do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), dos 184 municípios, 78 são integrados, 21 municípios estão em processo de integração e outros 4 ingressaram com processo de adesão. Os municípios de Jijoca de Jericoacoara, Jucás, Barro e Porteiras encontram-se com relatórios aprovados e até o fim deste ano deverão estar integrados, de acordo com o presidente do Cetran, José Pimentel. 

Para reforçar as ações, a Aprece está realizando pesquisa com os 110 municípios ainda não integrados ao STN. Desses, 85 municípios já responderam sobre as razões pelas quais ainda não ingressaram com processo de municipalização do trânsito. O desafio maior é para as cidades menores, como informa Luma Costa, analista técnica da Área de Mobilidade e Trânsito e representante da Confederação Nacional dos Municípios. “A possibilidade de captar recursos nos municípios com menos de 50 mil habitantes está reduzida em face do limite às contratações até o fim deste ano”, explicou. 

Para o promotor de Justiça Hugo Porto, uma das possibilidades de aumentar a inserção dos municípios é com a realização de uma campanha junto às cidades, por meio da Aprece, com o intuito de informar os passos para a municipalização, os impactos do trânsito no orçamento da Saúde, os benefícios obtidos com a integração ao SNT, dentre outros. Isso porque, como reforça o coordenador do CAOcidadania, os impactos da gestão municipal de trânsito refletem na qualidade de vida dos munícipes, na aplicação de recursos e na segurança viária das cidades. 

“O trânsito é uma variável plural, sendo necessário, na verdade, um enfrentamento interdisciplinar e multi institucional para que ele seja disciplinado nos municípios. Essa é a pretensão do Municipaliza: trazer as instituições parceiras para pensar soluções de forma, primeiro dialógica, em um campo de construção compreendendo a realidade de cada cidade e suas heterogeneidades, mas procurando efetivar e fazer com que a Lei nº 9.503, que desde 1997 tem sido inobservada, seja devidamente atendida e observada”, destaca Hugo Porto.  

O promotor de Justiça também pontua que “O trânsito tem um impacto na saúde, na segurança pública, na vida das pessoas, na ordem, inclusive, no desenvolvimento humano. Precisa-se que isso seja devidamente disciplinado. Um território sem um trânsito disciplinado é uma selva, é uma terra nua. A gente não pode mais pactuar, ajustar ou aceitar isso. Então a ideia da construção dos dois consórcios como piloto, cuja proposta inicial é a formação de um na região do Cariri e outro na Região Norte, de sorte que possamos articular com o Governo do Estado, e também juntamente com o Índice de Qualidade de Trânsito e todo o trabalho dos colegas Promotores em cada cidade permita que a gente tenha um enfrentamento plural, ou seja, com o diálogo e os instrumentos jurídicos que estão postos. O Municipaliza pretende finalizar esse ano com essa ideia bem sedimentada e com esses institutos e instrumentos instalados para em 2022 haja um processo de formação mais acelerado”. 

No Ceará, a taxa de mortalidade por acidentes de trânsito envolvendo motociclistas é de 7,5 por 100 mil habitantes. A região de saúde com o índice mais alto é a de Sobral, onde a taxa é de 16,8 por 100 mil habitantes. Em seguida estão as regiões do Litoral Leste/Jaguaribe, com taxa de 11,5; Sertão Central, com 9,8; e Cariri, com 9,1. Na região de Fortaleza o índice é o mais baixo, com 2,9 por 100 mil habitantes. Os dados são do Programa Cuidar Melhor, da Secretaria da Saúde do Estado (SESA). 

Também participaram do encontro José Luiz Pimentel, presidente do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran); João Ananias, consultor da Aprece; Helderiza Queiroz, coordenadora da Escola de Gestão da Aprece; José Helder Diniz Neto, Jurídico Aprece; Sabrina Costa de Moura, da equipe técnica do Caocidadania; Luma Costa, analista técnica da Área de Mobilidade e Trânsito e representante da Confederação Nacional dos Municípios; e o tenente-coronel Holanda, conselheiro do Cetran. 

Campanha 

Em outra reunião sobre o tema, realizada no dia 11 de novembro e articulada mais uma vez pelo CAOCidadania, o consultor da Aprece, João Ananias, sugeriu que as regiões de saúde do Cariri e de Sobral sejam candidatas à formação de projetos pilotos de consórcio de trânsito. Para isso, ele propôs a constituição de um Grupo de Trabalho Institucional para fazer a construção e o acompanhamento desse plano inicial, com o apoio do Governo do Estado do Ceará. Ante a possibilidade, a Aprece está em processo de elaboração da campanha. 

Na ocasião, o promotor de Justiça Hugo Porto sugeriu que a campanha utilize como base de dados o Programa Cuidar Melhor, da Secretaria da Saúde do Estado. Lançado em janeiro deste ano, o programa estabelece cooperação entre Estado, municípios e sociedade, visando à melhoria dos indicadores em saúde. Os dados são utilizados como ferramenta para avançar no enfrentamento dos problemas que mais causam adoecimento e óbito na população cearense, como a Mortalidade por Acidentes de Trânsito envolvendo Motocicletas, entre outros. 

Nesse contexto, MPCE, Aprece, CNM, Cetran e a União dos Vereadores do Ceará (UVC) atuarão juntos para construir um plano de trabalho para a formação do projeto piloto referente ao consórcio. O foco inicial trabalhado pelo Grupo de Trabalho Institucional será direcionado às regiões mais sensíveis em termos de acidentes. No fim deste mês a proposta será apresentada às administrações municipais. Um levantamento sobre a conectividade dos municípios, feito pelo Laboratório de Inovação do MPCE (LINO), será utilizado pela Aprece na composição do projeto. Os dados comporão os painéis Business Intelligence (BI) do LINO que estão em construção sobre o trânsito. A próxima reunião sobre o tema será no dia 19 de novembro. 

Indicador 

O Indicador de Qualidade de Trânsito está sendo formulado em um grupo de trabalho que tem participação de representantes do MPCE, Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (CITINOVA), Secretária Estadual de Saúde (SESA) e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE). 

A finalidade do projeto é, com uma base de dados, conhecer a realidade do trânsito do município, informar a população e incentivar os municípios a transformar a realidade do trânsito local. Para isso, são levantados dados relacionados à sobrecarga na saúde, número de óbitos, de procedimentos policiais fundados nas infrações de trânsito, de procedimentos referentes a menores de 18 anos conduzindo veículos, número multas e outras penalidades, grau de satisfação da população com a política de trânsito da cidade, entre outros. 

Municipaliza 

O Municipaliza é um projeto do Ministério Público do Estado do Ceará, promovido por meio dos Centros de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania) e de Defesa do Patrimônio Público, bem como das Promotorias de Defesa da Cidadania, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e da Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APMCE). 

Municipalizar o trânsito significa integrar o município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Assim, as prefeituras poderão gerir o trânsito da cidade de forma completa, assumindo a responsabilidade pela engenharia, fiscalização e educação de trânsito, dentre outras atribuições.  

Nesse contexto, o projeto tem como propósito fomentar o processo de efetiva a municipalização do trânsito no Ceará, somando as ações para auxiliar na diminuição das estatísticas de acidentes e mortes ocorridas no trânsito; assegurar a efetividade do controle e da fiscalização; contribuir para a arrecadação das receitas legais; combater a sobrecarga dos recursos de saúde gastos com acidentes evitáveis; prevenir e agir no enfrentamento de práticas criminosas realizadas por condutores irregulares ou com uso de veículos roubados.