A programação do terceiro dia da Semana do Ministério Público do Estado do Ceará (SMP) contou com debates nas áreas de saúde, controle externo da atividade policial, licitações, bem como saneamento e moradia, realizadas pelos respectivos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). As atividades desta quinta-feira (16/12) contaram com a participação de palestrantes convidados e de membros do MP cearense. A Semana do MP prossegue até o dia 17 de dezembro.  

Caosaúde  

O tema “Saúde mental da pandemia e pós-pandemia” abriu as atividades do terceiro dia em mesa presidida pela procuradora de Justiça e coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), Isabel Pôrto, e composta pelo coordenador do Caosaúde, promotor de Justiça Eneas Romero, e pelas palestrantes Alessandra Xavier, doutora em Psicologia Clínica pela Universidade Santiago de Compostela e professora fundadora do curso de Psicologia da Universidade Estadual do Ceará (Uece), e Susana Kramer, que é doutora em Psicologia Clínica e Cultura, professora da Universidade Federal do Ceará (UFC) e vice-coordenadora do Laboratório de Relações Interpessoais (L’ABRI).  

Alessandra Xavier apresentou o desenvolvimento da concepção do sujeito e a responsabilidade da ciência, dados sobre saúde mental no Brasil, efeitos da pandemia na saúde mental, desafios, estado de sofrimento das diferentes populações, importância da abordagem multissetorial, recomendação para gestores, linhas de ação, necessidade de repensar modelos de vida e sociedade, entre outros assuntos. “A única saída é coletiva. Quando a gente tem um aumento do sofrimento, a saída só pode ser o aumento dos cuidados. E a gente precisa aumentar esses cuidados com todos os grupos, com nossos vínculos, com nosso corpo, com nosso pensamento, mas, principalmente, o cuidado cotidiano enquanto sociedade para que realmente cada um, cada outro, seja visto como pertencente à essa sociedade. Exclusões e desigualdades sociais matam, às vezes rapidamente, às vezes lentamente”, frisou.  

Já a palestrante Susana Kramer detalhou sobre perdas afetivas com consequências emocionais, dinâmica profissional/familiar conturbada, sobreposição de papeis sociais, conceitos associados à saúde mental e relações interpessoais, tipos de vínculos, disfuncionalidades na saúde mental, entre outros temas. “O desenvolvimento humano se faz com esse paradoxo de que estamos enraizados, mas temos asas, voamos, vamos longe. Se a nossa pertença nos prende, se as nossas raízes nos prendem ao solo, não nos deixam ir, isso é fator de adoecimento. Se nós voamos e não encontramos nenhuma raiz isso também é um fator de adoecimento. E nós podemos colocar todos esses conceitos na perspectiva do novo momento que vivemos”, afirmou.   

Em seguida, o promotor de Justiça Eneas Romero fez uma exposição sobre “Demandas Estruturantes: Experiência do MPCE na pandemia” em mesa presidida pela promotora de Justiça e coordenadora auxiliar do Caosaúde, Helga Tavares. Eneas Romero explicou a atuação do MP na primeira e na segunda ondas, apresentando dados pandêmicos no Ceará e detalhando que o Ministério Público buscou compreender os atores envolvidos no processo decisório, entendendo os limites legais e competência. As prioridades do Ministério Público foram: salvar vidas, estruturar a rede de saúde, preparar o Estado e os Municípios, propor medidas não farmacológicas e proteger os mais vulneráveis. O promotor mencionou, ainda, a importância da atuação conjunta dos MPs para salvar vidas e o acompanhamento da vacinação contra a Covid-19. Por fim, Eneas Romero contextualizou o cenário atual, ressaltando a importância de manter as medidas sanitárias. “Nós não podemos repetir os mesmos erros do passado”, salientou.   

Caocrim  

Presidida pelo promotor de Justiça e coordenador do CAOCRIM, Breno Rangel, a segunda mesa temática contou com a palestra do promotor de Justiça, coordenador do Grupo de Atuação Especial do Controle Externo da Atividade Policial (GECEP) do MPCE e mestre pela UEPB, Daniel Lira, sobre o exercício do Controle Externo da Atividade Policial. Para o debate, participaram os promotores de Justiça Juliana Silveira Mota Sena e Luís Bezerra Lima Neto (coordenador auxiliar do CAOCRIM).  

Em sua fala, Daniel Lira declarou que o real controle externo, sobretudo da atividade policial, só pode acontecer tendo-se como norte o Princípio da Informação. Ele enfatizou que é da essência do Ministério Público fiscalizar o controle externo da Ação Penal Pública, apesar dos problemas macroestruturais que atingem a atividade-fim. Para tanto, é necessária a realização de inspeções das unidades, in loco, resultando num diagnóstico das delegacias de polícia.  

O palestrante propôs um Plano Operacional Padrão para visitações técnicas, com formulários suplementares do controle externo da atividade policial, aliado ao controle social participativo. “Sei que não é fácil exercer o controle externo, mas não há outra forma. Precisamos estabelecer o diálogo pessoal com as autoridades policiais em cada comarca e avançarmos para não sermos cobrados pelo Conselho Nacional. O Ministério Público exerce o controle externo com muito sacrifício. Por isso precisamos de ‘accountability’ no controle externo, aproximando a sociedade desse controle social, sob pena do controle político se sobressair neste aspecto”, alertou o promotor de Justiça.  

Caodpp  

Na primeira mesa do turno da tarde, o advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Fernandes, ministrou palestra sobre “A nova lei de Licitações – avanços e desafios para o MP”. A mesa foi presidida pelo coordenador do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc), promotor de Justiça Flávio Bezerra, e teve como debatedora a assessora jurídica da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Governo do Ceará, Liane Maria Santiago.  

No início da palestra, Jorge Ulisses destacou a necessidade de se trabalhar visando o aperfeiçoamento da fiscalização de processos licitatórios para que não ocorra a anulação de processos do tipo. “Não existe nada pior para a sociedade do que um acusador incompetente”, ponderou o palestrante. O convidado também destacou que a improbidade administrativa só se configura como tal se as condutas dos gestores públicos forem realizadas com o objetivo de alcançar o resultado ilícito. “Ilegalidade sem dolo não configura improbidade administrativa”, frisou, pontuando que a nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021) promoveu um balizamento mais preciso e seguro sobre essa questão.   

Ao longo de sua fala, Jorge Ulisses Fernandes também ressaltou a importância da cooperação entre o Ministério Público brasileiro e os Tribunais de Contas dos Estados e da União, reafirmando, ainda, que o MPCE pode e deve celebrar Acordos de Não Persecução Cível e Não Persecução Penal caso tais acordos sejam mais positivos para a sociedade, já que, segundo ele, “alguns processos levam tempo e, lá na frente, podem acabar sendo anulados”. O palestrante lembrou também que a efetiva atuação do Ministério Público não está no número de ações, mas no número de êxitos alcançados a partir dessa atuação.  

Caomace  

Encerrando as atividades desta quinta-feira, o Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (Caomace) levou para a mesa de debate o tema “Meio ambiente e o combate à pobreza: universalização do saneamento e o direito à moradia”, com o palestrando Tiago Fensterseifer, defensor público no estado de São Paulo e pós-doutor pelo Instituto Max-Planck de Direito Social e Política Social de Munique. O convidado destacou que o atual modelo social acumula riquezas e riscos, como poluição e efeitos negativos que recaem sobre grupos sociais vulneráveis e privados de direitos, como as populações pobres, negras, indígenas e deslocadas de territórios de origem.  

O cenário, como afirmou o defensor público, é de injustiça ambiental, pois a violação de direitos fundamentais e sociais está associada à falta de saneamento básico, de direito à moradia, à saúde e, principalmente, à vida. “A proteção da vida e da dignidade humana depende de uma compreensão da interdependência dos direitos humanos e dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. Não dá para falar de proteção à vida humana sem agregar esse componente ecológico. O exercício desses direitos tem como pré-condição a integridade ambiental. Os direitos de matriz social estão associados com a integridade ecológica”, enfatizou o palestrante.  

Para Tiago Fensterseifer, é fundamental que as instituições do Sistema de Justiça adotem uma postura de enfrentamento ao cenário deficitário e de omissão do efetivo gozo dos direitos fundamentais, tendo como base a normativa do dever de progressividade. “Não há como dissociar a condição ecológica (proteção dos direitos sociais e dos direitos ambientais) do cenário de pobreza e de degradação. Precisamos sair do paradigma de resolver questões do passado para assumir um olhar prognóstico, voltado para o presente e o futuro, com perspectiva de correção de rota, enquadramento legal”, pontuou.  

Presidida pelo promotor de Justiça Francisco das Chagas Neto, coordenador auxiliar do Caomace, a mesa teve como debatedor o professor da Universidade Federal do Ceará (UFC) Renato Pequeno, doutor em Arquitetura e Urbanismo pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAUUSP). O arquiteto apresentou uma evolução do processo de favelização por que Fortaleza vem passando desde o século XIX, mostrando o quanto a mudança de paisagem está relacionada a fatores sociais que interligam meio ambiente, combate à pobreza, universalização do saneamento básico e direito à moradia.  

Os debates desta quinta podem ser conferidos na íntegra em gravação na Plataforma Microsoft Teams: https://bit.ly/31U07qL  

Último dia  

O lançamento da Revista Acadêmica do MPCE abrirá as atividades do último dia da Semana do MP (17/12). Após o lançamento, haverá a entrega dos títulos. A procuradora de Justiça Maria Magnólia Barbosa da Silva receberá o título de Professora Emérita da Escola Superior do Ministério Público. Já o procurador-chefe do Mecanismo Residual Internacional para Tribunais Penais da Organizações das Nações Unidas (ONU), Serge Brammertz, será agraciado com o título de Professor Honoris Causa da ESMP. Em seguida, ele ministrará a Palestra Magna “Justiça Penal Internacional: conquistas e desafios”. Depois desse momento, o poeta cearense Bráulio Bessa fará uma apresentação para os participantes.

Confira aqui as fotos do evento.