O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Jati, expediu, no dia 17 de março, recomendação para a prefeita de Jati e os demais gestores da Administração Pública do Município tratando sobre o uso irregular de veículos que deveriam ser utilizados exclusivamente no transporte escolar.

Na recomendação, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Jati, Emerson Maciel Elias, informa que o órgão ministerial tomou conhecimento de que ônibus adquiridos pelo Município de Jati para o transporte de estudantes estão sendo utilizados para transportar servidores municipais e outras pessoas em deslocamentos sem qualquer finalidade ligada à atividade estudantil ou de caráter público, sendo tal prática utilizada, inclusive, para fazer distinção entre servidores.

“A utilização de bem público para fins particulares fere vários princípios constitucionais da Administração Pública elencados no artigo 37 da Carta Magna de 1988, notadamente os princípios da moralidade e da impessoalidade. Além disso, pode caracterizar, inclusive, ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 10º, XIII, da Lei 8.429/92 e até crime contra a Administração Pública, segundo o que estabelece o artigo 312 do Código Penal”, explica Emerson Maciel Elias.

Desta forma, é recomendado à Prefeita Municipal de Jati e aos demais gestores da Administração Pública do Município que os veículos automotores (ônibus, micro-ônibus etc.), que forem adquiridos pelo Município de Jati para transporte escolar, sejam utilizados somente para esta finalidade, ou seja, para o deslocamento dos estudantes em suas atividades escolares normais e para a participação deles em eventos ligados à atividade estudantil.

Além disso, o promotor de Justiça recomendam que os gestores vedem a cessão ou utilização dos veículos para transportar servidores municipais ou outras pessoas em deslocamentos sem qualquer finalidade ligada à atividade estudantil ou de caráter público.