As atribuições das Procuradorias de Justiça estão disciplinadas no art. 63 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 72/2008 – LOEMPCE, na seguinte forma:

I – Escolher o secretário-executivo, responsável pelos serviços administrativos, dentre os seus integrantes, em escrutínio aberto, para o mandato de 1 (um) ano, não permitida a recondução;

II – Elaborar a escala de plantão dos procuradores de Justiça, bem como a dos procuradores que participarão das sessões de julgamento dos Tribunais, Câmaras ou Turmas respectivas;

III – Propor ao procurador-geral de Justiça a escala de férias dos seus assessores e servidores técnico-administrativos;

IV – Solicitar, para efeito de convocação, ao procurador-geral, promotor de Justiça da mais elevada entrância, para substituir procurador de Justiça, nos casos de afastamento ou licença por mais de 30 (trinta) dias;

V – Requisitar ao procurador-geral de Justiça material e pessoal técnico-administrativo necessários ao seu funcionamento e elaborar o Regimento Interno das respectivas Secretarias Executivas, encaminhando-o ao Órgão Especial para aprovação (redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 100/2011);

VI – Distribuir os processos, equitativamente, mediante sorteio, observados para esse fim os critérios de proporcionalidade e alternância, fixada esta em função da natureza, volume e espécie dos feitos, nos termos de Ato baixado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça (redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 100/2011).

§1º A norma disposta no inciso VI não incidirá nas hipóteses em que os procuradores de Justiça definam, consensualmente, conforme critérios próprios, a divisão interna dos serviços, respeitados sempre o critério da proporcionalidade e a manutenção ordinária dos serviços que lhes são pertinentes.

§2º Até o dia 10 (dez) de cada mês, as Procuradorias de Justiça remeterão ao corregedor-geral, quadros estatísticos dos processos distribuídos e devolvidos.

§3º As Procuradorias de Justiça remeterão ao corregedor-geral, até o dia 10 (dez) de janeiro, o relatório das suas atividades referentes ao exercício anterior.

§4º As Procuradorias de Justiça encaminharão ao procurador-geral até o dia 10 (dez) de abril de cada ano, sugestões para elaboração do Plano Anual de Atuação do Ministério Público, para o exercício seguinte.

A Secretaria de Processos (SEPRO) é a unidade administrativa responsável por desenvolver atividades de planejamento, direção e controle das ações de recebimento e distribuição de processos judiciais encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, além de outras previstas em ato do procurador-geral de Justiça. É composta por duas gerências:

● A Gerência de Processos Cíveis é a unidade administrativa responsável pelo controle do recebimento, distribuição e devolução dos processos judiciais cíveis encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, além de outras previstas em ato do procurador-geral de Justiça.

● A Gerência de Processos Criminais é a unidade administrativa responsável pelo controle do recebimento, distribuição e devolução dos processos judiciais criminais encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, além de outras previstas em ato do procurador-geral de Justiça.

Composição

Janine Klein Acioli
Secretária de Processos

Christianne Barreto de Oliveira
Gerência de Processos Cíveis

César Wagner Albuquerque de Freitas
Gerência de Processos Criminais

Francisco das Chagas Alves de Azevedo
Técnico Ministerial

Ana Isabel Cortez de Norões Bezerra
Técnica Ministerial

Contato

Endereço: Av. Gen. Afonso de Albuquerque Lima, 130, Cambeba – Fortaleza/CE
Telefones: (85) 3452-3780 / (85) 98563-3674
E-mail: seproc@mpce.mp.br

Procurador de Justiça (Criminais): Antonio Iran Coelho Sírio

As Procuradorias de Justiça são órgãos da administração do Ministério Público, com cargos de procurador de Justiça, assessores e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas por esta Lei Complementar. Atuam em procedimentos que tramitam na segunda instância do Poder Judiciário. Seja nas esferas cível, criminal ou ainda em pedidos de habeas corpus e mandados de segurança cível e criminais, e crimes contra a administração pública e outros que lhe sejam conexos, os procuradores de Justiça detêm o conhecimento necessário para buscar resultados que, efetivamente, se traduzam em benefícios à sociedade, alinhando-se à mais importante missão do MPCE.

A Procuradoria de Justiça Criminal, com 30 procuradores, tem atribuição de oficiar junto às Câmaras Criminais Isoladas. Já o coordenador da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP) oficia junto à Sessão Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

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Telefone: (85) 3452-3780
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Procurador de Justiça (Cíveis): João Eduardo Cortez

As Procuradorias de Justiça são órgãos da administração do Ministério Público, com cargos de procurador de Justiça, assessores e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas por esta Lei Complementar. Atuam em procedimentos que tramitam na segunda instância do Poder Judiciário. Seja nas esferas cível, criminal ou ainda em pedidos de habeas corpus e mandados de segurança cível e criminais, e crimes contra a administração pública e outros que lhe sejam conexos, os procuradores de Justiça detêm o conhecimento necessário para buscar resultados que, efetivamente, se traduzam em benefícios à sociedade, alinhando-se à mais importante missão do MPCE.

A Procuradoria de Justiça Cível,  com 27 procuradores, tem atribuição de oficiar junto às Sessões de Direito Público e das Sessões de Direito Privado, das Câmaras de Direito Público e de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

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