Com a preocupação de garantir o cumprimento dos direitos dos consumidores o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), fiscalizou, nessa segunda-feira (14/02), quatro autoescolas de Fortaleza, localizadas nos bairros Centro, Parangaba e Fátima.

A fiscalização foi motivada por denúncias de que valores indevidos estavam sendo cobrados na remarcação do exame prático, de forma que esses valores não eram fixos e variavam conforme os estabelecimentos. Além disso, o reteste era condicionado à contratação, em média, de mais cinco aulas. A equipe do Decon verificou também que tais cobranças não eram estabelecidas nos contratos ou previamente acordadas com os alunos e responsáveis, ação que viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial o direito à informação clara e ostensiva.

“A exigência de aulas práticas extras e pagas para a realização do reteste de direção é ilegal e não faz parte das normas impostas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE). A autoescola pode orientar o aluno a adquirir aulas extras de direção, mas não pode obrigá-lo a contratar os serviços adicionais”, detalha o secretário-executivo do Decon, promotor de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez.

Assim, foram autuadas três autoescolas por irregularidades: Autoescola Montenegro, no Bairro de Fátima; Autoescola Positiva, na Parangaba; e Autoescola Triunfo, no Centro. A Autoescola Caçula, localizada no bairro Parangaba, foi a única entre as fiscalizadas que não apresentou irregularidades. As empresas autuadas têm até dez dias para apresentarem defesa junto ao Decon.

O MPCE orienta, ainda, que os consumidores sempre pesquisem a fundo a reputação e a situação cadastral da autoescola no Detran antes de formalizarem qualquer tipo de contrato. Caso o cliente decida fechar negócio, deve exigir toda a descrição das aulas contratadas, valores e procedimentos, a fim de evitar problemas futuros.

Para denunciar

Irregularidades podem ser denunciadas pelo consumidor por meio do telefone do setor de Fiscalização do Decon (85 3452-4505), do site, ou ainda pessoalmente na sede do órgão: Rua Barão de Aratanha, 100, Centro de Fortaleza, das 8h às 14h.