O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, na última terça-feira (15/02), reunião com entidades públicas e privadas que atuam na seara da educação. O momento teve como objetivo apresentar a Recomendação Ministerial Nº 002/2002/78ª PmJFOR, que trata da atuação dos Conselhos Tutelares de Fortaleza na garantia da vacinação de crianças e adolescentes no Ceará.  

Durante a reunião, na qual estavam presentes representantes dos Centros de Apoio Operacional da Educação (CAOEDUC) e da Infância e Juventude (CAOPIJ), bem como da 78ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, também foi apresentado o fluxo de atuação pactuado entre Ministério Público e o Conselho Tutelar de Fortaleza, direcionado para acompanhamento em conjunto do cumprimento da Lei Estadual nº 16.929/2019, que se refere à obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar.  

No dia 28 de janeiro, o MPCE emitiu uma recomendação aos conselheiros tutelares de Fortaleza requerendo que eles adotem providências para garantir o direito à vacinação de crianças e adolescentes contra a Covid-19, junto aos respectivos pais e responsáveis. Vale ressaltar, ainda, que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina como obrigatória a vacinação das crianças e adolescentes nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.  

Na ocasião estavam presentes o coordenador do CAOPIJ, promotor de Justiça Lucas Brito; a coordenadora do CAOEDUC, procuradora de Justiça Elizabeth Oliveira; e a titular da 78ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotora de Justiça Antônia Souza. A reunião contou, também, com a participação de representantes da Secretaria da Educação do Ceará (SEDUC) e das Superintendências das Escolas Estaduais de Fortaleza (SEFOR’s); da Secretaria de Educação de Fortaleza (SME); do Conselho Estadual de Educação (CEE) e do Conselho Municipal de Educação (CME); e do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Ceará (SINEPE-CE).   

O Ministério Público do Estado do Ceará promove, diariamente, o trabalho de intercâmbio com entidades públicas e privadas que, direta ou indiretamente, atuam no âmbito da educação.