Após ação do MP do Ceará, a Justiça determinou prazo de 30 dias para que a Prefeitura de São Benedito e a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) apresentem um cronograma das obras e das medidas necessárias à implementação do sistema de esgotamento sanitário no bairro Serraville. A medida foi definida durante audiência realizada na 2ª Vara da Comarca do município.
A ação foi ajuizada pelo MP do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, após constatar problemas ambientais e de saúde causados pela falta de saneamento. Segundo o órgão, há anos o esgoto das residências é despejado a céu aberto, sem tratamento, atingindo ruas, casas e o Rio Arabê.
Vistorias apontaram que o esgoto escorre pelas vias públicas e contamina o solo, o lençol freático e cursos d’água, expondo moradores a doenças, sobretudo os mais vulneráveis, além de comprometer o meio ambiente e os recursos hídricos da região. A situação foi confirmada pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).
Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.
