Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará, a Prefeitura de Fortaleza suspendeu nesta quarta-feira (27/11) a mudança do Centro de Referência para População em Situação e em Superação da Situação de Rua (Centro POP) da Rua Jaime Benévolo, no Centro da capital. Dessa forma, o equipamento continuará funcionando até definição de novo local. A medida atende a recomendação expedida nesta quarta pela promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, após usuários encontrarem o equipamento fechado durante a manhã. 

 
A recomendação é direcionada à Prefeitura de Fortaleza e à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza (SDHDS). De acordo com o documento, o novo local do Centro Pop deve ser no Centro ou em bairros adjacentes. Além disso, no prazo de dois dias, a gestão municipal deve informar ao MP as providências adotadas para cumprir a recomendação. A 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza acompanhará o cumprimento do que foi recomendado e adotará as medidas cabíveis em caso de violação. Se houver algum tipo de omissão, a conduta poderá caracterizar dolo e consequente ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/2992. 

Segundo noticiado na imprensa, nesta quarta havia um caminhão de mudança em frente ao Centro POP, recolhendo móveis, eletrodomésticos e documentos. Os serviços públicos voltados à população em situação e em superação da situação de rua são acompanhados pela 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza. No dia 30 de outubro de 2024, a Promotoria de Justiça ajuizou Ação Civil Pública para que o município seja obrigado a contratar profissionais de assistência social, aprovados em seleções públicas de nível Médio e Superior, para dar suporte aos equipamentos da SDHDS. Na mesma ação, o MP requereu judicialmente que a Prefeitura inclua na Lei Orçamentária Municipal a contratação dos profissionais e a realização de concurso público. 

 
Em resposta à ACP, a Justiça determinou, em decisão liminar, que o Município de Fortaleza contrate, no prazo de 20 dias, os profissionais de assistência social aprovados nas seleções públicas de nível médio e superior, conforme os Editais nº 65 e 66 de 2024. A medida visa garantir a continuidade dos serviços públicos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos diversos equipamentos vinculados à SDHDS, mantendo ao menos o mesmo número de profissionais contratados até o início de 2024. Além disso, a decisão exige que o Município de Fortaleza inclua na Lei Orçamentária a previsão para a contratação dos profissionais necessários para atender às demandas de todos os equipamentos do SUAS da SDHDS, bem como apresente um cronograma para a realização do concurso público correspondente. O processo tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. 

Assistência Social 

O Centro POP é um espaço referência para que pessoas em situação de rua busquem serviços de acesso à documentação oficial, a programas sociais, à higiene pessoal e a atividades socioeducativas e artísticas. Nesse sentido, segundo o MP, o fechamento da unidade no Centro provocaria ausência de atendimento para esse público e possível excesso de demanda no Centro POP do bairro Benfica. A Política Nacional para as Pessoas em Situação de Rua tem como princípios o respeito à dignidade humana, valorização e respeito à vida e à cidadania, atendimento humanizado e universalizado, direito à convivência familiar e comunitária e respeito às condições pessoas de cada usuário.