O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, promove no dia 25 de abril, às 9h, uma audiência pública virtual para debater a regularidade no funcionamento e exercício das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), na Capital. A audiência estava inicialmente agendada para o dia 12 de abril e agora tem nova data. O evento é aberto à população e ocorrerá de forma on-line na plataforma Microsoft Teams, com transmissão pelo Youtube do MPCE.
Instituído pela Lei Ordinária nº 9.402/2008 do Município de Fortaleza, o Conselho tem a competência legal de acompanhar e fiscalizar a execução da política municipal voltada à pessoa idosa. Segundo o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, promotor de Justiça Alexandre Alcântara, um dos deveres do CMDPI é monitorar a concessão de auxílios e subvenções sociais a entidades socioassistenciais, sem fins lucrativos, atuantes no atendimento à pessoa idosa. “Vamos realizar essa audiência considerando a falha do Conselho na execução do mister legal, o que provocou a instauração de 12 procedimentos nesta Promotoria de Justiça, tudo para fins de apurar a lisura do controle e fiscalização da execução dos termos de parceria e outros instrumentos de transferência de valores provenientes do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso”, explica.
Serão convidados a participarem da audiência os seguintes órgãos e entidades: Ministério Público de Contas (MPC) do Estado do Ceará; Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania); Município de Fortaleza; Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS); Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS); Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Pessoas Idosas e para as Pessoas com Deficiência do Estado do Ceará (Copid); Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB/CE; Associação Beneficente do Idoso (ABI); Associação Beneficente Social Passo a Passo para Idosos (ABSPI); Associação Brasileira de Alzheimer (ABRAZ); Associação Cearense Pró Idosos (Acepi); Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APDMCE); Fórum Cearense de Políticas Para a Pessoa Idosa (FOCEPI); Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia – Seção Ceará (SBGG).
SERVIÇO: Audiência Pública sobre atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza
Data: 25 de abril (segunda-feira)
Hora: 9h
Transmissão: https://www.youtube.com/MinisterioPublicoCE
