O Ministério Público do Estado do Ceará lamenta, com profundo pesar, o falecimento nesta segunda-feira (08/07) do promotor de Justiça aposentado Francisco da Paixão de Freitas. Neste momento de dor, o MP do Ceará manifesta sentimentos de condolências e solidariedade a familiares e amigos.
O velório acontecerá nesta segunda-feira (08/07), a partir das 19h, na Funerária Ternura (Rua Padre Valdevino, nº 2255, bairro Aldeota, Fortaleza). A missa de corpo presente acontecerá nesta terça-feira (09/07), no Cemitério Parque da Paz (Av. Juscelino Kubitschek, nº 4454, bairro Passaré, Fortaleza), onde também será o sepultamento, marcado para as 10h.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência (19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza), irá realizar, nesta quinta-feira (04/07), às 9h, audiência pública para discutir o direito à saúde e ao atendimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede privada. O encontro ocorrerá no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em Fortaleza, e será aberto ao público, sendo também transmitido pelo canal do Youtube do MP do Ceará.
O momento contará ainda com um workshop sobre a importância do tratamento precoce e do acompanhamento especializado e multidisciplinar pelos pacientes com TEA pela rede privada de saúde, que será ministrado pela neuropediatra do Hospital Albert Sabin, Tamiris Mariano.
A audiência contará com a participação de promotores de Justiça com atuação na Defesa da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Consumidor, além de representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); de planos de Saúde; de unidades hospitalares, clínicas e entidades que prestam serviços multidisciplinares; das comissões dos Direitos Humanos, da Pessoa com Deficiência e das Pessoas com TEA da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE); entre outras entidades ligadas à saúde e interessados na temática.
O encontro foi motivado, principalmente, devido a necessidade de acompanhar as atividades e políticas realizadas pela rede privada às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) na área de saúde com a definição da linha de cuidado, diagnóstico e tratamento. Além de acompanhar a política pública relativa aos serviços prestados para pessoas com deficiência na área de saúde em que esteja ocorrendo o descredenciamento de pacientes com TEA, a omissão dos planos de saúde e o descumprimento de decisões judiciais por parte de planos de saúde.
SERVIÇO
Audiência pública “O direito à saúde e ao atendimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede privada”
Data: 4 de julho de 2024
Horário: a partir das 9h
Local: Auditório da PGJ (Av. General Afonso Albuquerque Lima, nº 130 – Cambeba, Fortaleza)
Aberto ao público
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Tabuleiro do Norte, ajuizou, na última sexta-feira (28/06), Ação Civil Pública, para homologação total do resultado do Concurso Público em Tabuleiro do Norte. De acordo com a promotoria, a gestão do município homologou apenas alguns cargos, sem qualquer fundamentação.
Dos cargos ofertados no certame, apenas seis foram homologados: Analista de Meio Ambiente – Engenharia Civil, Analista de Meio Ambiente – Engenharia Florestal, Auditor Fiscal, Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal Municipal e Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte. Já os demais previstos no edital, essenciais à população, continuam sendo ocupados por comissionados/terceirizados, como agente administrativo, técnico em edificações, técnico em saúde bucal, técnico em análises clínicas, técnico em enfermagem, agente comunitário de saúde, assistente social, odontólogo, enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico, médico psiquiatra, nutricionista, psicólogo e terapeuta ocupacional.
Segundo a promotora de Justiça titular, Ana Luiza Braun Ary, a homologação parcial fere o ordenamento jurídico vigente. “A situação se revela incoerente, injustificada e sem fundamentação legal e/ou constitucional, devendo ser imediatamente corrigida a irregularidade a fim de preservar os princípios da legalidade, da isonomia e da eficiência”, afirmou no documento.
Diante disso, o MP requer na Justiça que seja declarado nulo o ato administrativo de homologação parcial do resultado do concurso público em razão da falta de motivação, e que seja feita, no prazo de 48 horas, sua homologação total. O não cumprimento da ACP poderá resultar em pagamento de multa diária de R$ 10.000,00, pelo prefeito de Tabuleiro do Norte.
Com o objetivo de reforçar a importância da universalização do acesso à rede de esgotamento sanitário para a qualidade de vida da população cearense, o Ministério Público do Estado do Ceará lança, esta semana, o Projeto Esgotamento Legal. Os eventos de lançamento ocorrerão na quarta-feira (03/07), em Maranguape, e quinta-feira (04/07), em Itarema. A iniciativa é uma parceria do MP com a Ambiental Ceará, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e a Agência Reguladora do Estado (ARCE).
Os dois municípios foram escolhidos pelo MP do Ceará com base em critérios técnicos e logísticos, juntamente com as cidades de Aracati, Horizonte, Limoeiro do Norte e Marco. O projeto busca implementar o esgotamento sanitário a partir do cumprimento de metas parciais e totais de universalização e da redução do número de ligações ociosas, ou seja, daquelas em que a moradia não está conectada à rede de esgoto, apesar da disponibilidade da infraestrutura.
Conforme o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caomace) do MP do Ceará, a iniciativa foi pensada diante do atual déficit no serviço de esgotamento sanitário no Estado do Ceará, o que gera prejuízos ao meio ambiente e à saúde pública. Em 2022, somente nos municípios operados pela Cagece no Ceará, mais de 250 mil ligações ao esgotamento sanitário estavam pendentes. “Estima-se que cerca de um milhão de cearenses, mesmo tendo à disposição redes coletoras de esgoto, não estão interligados aos respectivos sistemas, provendo-se de soluções inadequadas para o descarte do esgoto residencial”, explica o coordenador do Caomace, promotor de Justiça Fábio Ottoni.
Diante disso, o projeto desenvolvido pelo MP do Ceará pretende desenvolver ações de fiscalização e estímulo ao ligamento das residências à rede de esgoto. “Após esse primeiro momento, a experiência e o material serão compartilhados com todas as Promotorias de Justiça do Estado, a fim de universalizar o acesso a todos os cearenses”, acrescenta Fábio Ottoni.
SERVIÇO:
Lançamento do Projeto Esgotamento Legal
Maranguape
Data: 3 de julho de 2024 (quarta-feira)
Horário: 14h
Local: Centro Vocacional Tecnológico – CVT de Maranguape (Rua Walter Lopes, 149, bairro Centro)
Itarema
Data: 4 de julho de 2024 (quinta-feira)
Horário: 14h
Local: Câmara de Vereadores de Itarema (Av. João Batista Rios, s/n, bairro Centro)
O Ministério Público do Estado do Ceará lamenta com profundo pesar o falecimento, nesta segunda-feira (01/07), do promotor de Justiça Ionilton Pereira do Vale. À família e aos amigos, o MP do Ceará manifesta sentimentos de condolências e solidariedade. O membro atuava desde 2002 como titular da 69ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, na área de controle externo da atividade policial.
O velório terá início às 20h desta segunda-feira (01/07), na Funerária Paz Eterna, em Fortaleza (Av. Barão de Studart, nº 2780, Sala 03 – bairro Dionísio Torres). Às 8h30 desta terça-feira (02/07), na funerária, será celebrado um culto. Após a cerimônia religiosa, o sepultamento acontecerá no Cemitério Parque da Paz, também em Fortaleza (Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 4454, bairro Passaré).
Confira o resultado dos julgamentos desta semana (24 a 28 de junho) nos municípios de Madalena e Tamboril.
Madalena
Após o Ministério Público do Estado do Ceará entrar com recurso, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) condenou nesta segunda-feira (24/06) João Carlos Cavalcante Moreira, conhecido também como “Lourão”, a mais de sete anos de prisão por tráfico de drogas no município de Madalena. As acusações foram baseadas em uma inspeção policial na casa do réu, onde foram apreendidos entorpecentes e dinheiro referente à venda do material. Apesar das provas, o acusado conseguiu a absolvição na Justiça por alegar que a entrada dos policiais não havia sido autorizada, versão contestada pelo promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz.
No recurso, o promotor de Justiça explica que os depoimentos dos três policiais que foram ao local do crime e do próprio réu confirmam a tese de que a entrada dos agentes foi autorizada pelo proprietário do imóvel. Dessa forma, o MP do Ceará argumenta que a “intimidação ambiental” por parte das forças de segurança, que foi sugerida pela defesa, não se sustenta diante das evidências apresentadas.
Além disso, o membro do MP do Ceará explica que as provas coletadas durante as investigações são suficientes para enquadrar a conduta do condenado no crime de tráfico de drogas. Dessa forma, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará decidiu pela condenação do réu e pela expedição do Mandado de Prisão.
Tamboril
Após atuação do MP do Ceará, a Vara Única Criminal de Crateús, condenou, nesta quinta-feira (27/06), quatro integrantes de uma facção criminosa por homicídio qualificado contra a vítima J.F.S. O homicídio teria sido motivado pelo fato de a vítima estar delatando as atividades criminosas dos réus.
Francisco Joelson Rodrigues Santos, Francisco José da Silva Calaça e Alefe Rodrigues dos Santos foram condenados, respectivamente, a 21, 28 e 33 anos de reclusão por homicídio qualificado. Já Francisco Ferdinando Matos de Sousa recebeu a pena de 31 anos de prisão pelos crimes de homicídio qualificado, organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo. Dos quatro réus, apenas Francisco José, conhecido como “Chico da Macaca”, ainda se encontra foragido. Todos cumprirão pena em regime fechado.
Segundo a denúncia oferecida pelo MP, no dia 21 de abril de 2022, a vítima estava abrindo o seu estabelecimento comercial, quando os autores chegaram a bordo de motocicletas e efetuaram disparos em sua direção.
Após informações repassadas aos policiais militares de que Francisco Ferdinando estaria se preparando para cometer um outro homicídio na cidade, uma equipe policial foi até a residência de Ferdinando. Ao ser indagado sobre a sua participação no homicídio, o réu confessou a sua participação. Na ocasião, Ferdinando também portava uma espingarda, calibre 12, sem autorização.
Em seu depoimento, o réu também relatou como foi a divisão das tarefas do crime. Ferdinando afirmou que pilotou a motocicleta, e que Alefe Rodrigues efetuou os disparos que levaram a vítima a óbito. Já Francisco Joelson e José Gabriel deram suporte aos outros dois, fazendo a segurança do local. Enquanto Francisco José da Silva Calaça, vulgo “Chico da Macaca”, foi o mandante do crime.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), participou de reunião nessa quinta-feira (27/06) com a Secretaria do Esporte do Estado (Sesporte), o Fortaleza Esporte Clube e pessoas com deficiência para debater medidas para aprimorar a acessibilidade da Arena Castelão.
“A reunião foi realizada para ouvirmos as demandas do público com deficiência e trabalharmos para a adoção das medidas necessárias. O Nudtor acompanha esse debate a fim de garantir um tratamento de excelência para todos os torcedores com deficiência”, afirma o coordenador do Nudtor, promotor de Justiça Edvando França.
Entre as medidas a serem aprimoradas, destacam-se check-in exclusivo para sócios-torcedores com deficiência, ampliação de espaços reservados na arquibancada, disponibilização de abafadores de som para pessoas com autismo, acessibilidade em todos os espaços da arena, entre outros. A ideia é que, posteriormente, essas medidas sejam implantadas efetivamente em outros espaços esportivos, como o estádio Presidente Vargas, em Fortaleza.
Segundo o promotor de Justiça Edvando França, a intenção é que seja formada uma comissão abrangendo todos os clubes cearenses e os órgãos municipais e estaduais envolvidos na temática. Para isso, haverá outras reuniões para avançar na concretização das medidas.
A cidade de Guaramiranga, no Maciço de Baturité, sedia, nesta quinta (27/06) e sexta-feira (28/08), o Congresso Estadual do Ministério Público do Ceará. O primeiro dia do evento, que ocorre no auditório do IFCE (antigo Hotel Escola) da cidade, debateu justiça resolutiva, acordo de não persecução cível, uso de inteligência artificial na atuação do Ministério Público e os desafios e estratégias para combater o crime organizado. Também foi anunciado pelo procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, a criação do Grupo de Atuação Especializado em Meio Ambiente e Urbanismo (Gaema), que vai reforçar a atuação do MP cearense na área. A programação do dia foi encerrada no Teatro Rachel de Queiroz, com apresentações da Orquestra de Sopros de Aracoiaba e da cantora Vannick Belchior, filha do cantor cearense.
Conforme Haley Carvalho, o Gaema vai atuar nos casos de repercussão regional ou de maior gravidade e complexidade que envolva as questões de meio ambiente. “A criação desse grupo supre uma carência do MP do Ceará numa área tão importante nos dias atuais, em que os desastres climáticos exigem de nós um olhar mais atento e cuidadoso”, frisou.
Sobre o congresso, o pgj destacou a importância da troca de experiências e de refletir sobre como o Ministério Público brasileiro vem atuando em diversas áreas, “tornando assim o MP mais resolutivo para atender, de forma mais eficiente, as demandas da sociedade moderna”.
O diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promotor de Justiça Manuel Pinheiro, ressaltou que o congresso vai discutir temas relevantes tanto para o Ministério Público quanto para a sociedade. “Queremos que vocês possam ter uma rica experiência profissional e cultural esses dois dias para que, ao final, a nossa instituição saia ainda mais unida e fortalecida”, frisou.
A prefeita de Guaramiranga, Roberlandia Castelo Branco, deu às boas-vindas aos participantes do congresso, enfatizando que a cidade proporcionará a membros e servidores uma reconexão com a natureza e consigo próprios. A gestora lembrou ainda o papel essencial que o Ministério Público tem “ao defender os direitos dos cidadãos e a democracia”.
Também compuseram a mesa de abertura as procuradoras de Justiça Maria Neves Feitosa (corregedora-geral) e Loraine Molina (ouvidora-geral); os promotores de Justiça Luciana de Aquino (coordenadora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional) e Herbet Gonçalves (presidente da Associação Cearense do Ministério Público); o presidente da Câmara Municipal de Guaramiranga, João Carlos Barrozo; e a diretora do Campus do IFCE da cidade, Francisca Lúcia Aguiar.
Palestra inaugural
Com o tema “Justiça Multiportas, Resolutiva e Ministério Público: as lições do Caso Samarco/Mariana – Rio Doce”, a palestra inaugural foi ministrada pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), Hermes Zaneti. Ele reforçou o papel do MP como porta de acesso à justiça, especialmente aos cidadãos mais vulneráveis. “Precisamos olhar também para as pessoas e não só para os seus problemas, pois é criando laços com esses cidadãos e construindo um espaço de respeito mútuo que conseguiremos ter mais resolutividade no nosso trabalho”, explicou.
Painéis
O primeiro dia do evento contou ainda com três painéis. O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), promotor de Justiça Daniel Lira, apresentou as “Boas práticas em acordos de não persecução cível”.
O presidente da Comissão de Planejamento Estratégico e coordenador do Projeto de Governança de Dados e Transformação Digital do Conselho Nacional do Ministério Público, Moacyr Rey Filho, abordou “O impacto do uso da Inteligência Artificial e de outras tecnologias na atuação dos Ministérios Públicos”. E o “Enfrentamento do crime organizado: desafios e estratégias” foi tema da palestra do procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), Arthur Lemos Júnior.
Depoimentos
A procuradora de Justiça Magnólia Barbosa acredita que o evento mostra a preocupação do MP do Ceará em trazer soluções imediatas para os problemas da população cearense. “Os temas abordados estão excelentes, especialmente os que se concentram no meio ambiente e na resolutividade do Ministério Público”, comentou.
Para o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Nova Russas, Jonas Veprinsky, o congresso também tem possibilitado uma maior integração entre os membros e servidores de todo o Estado. “Estamos tendo a oportunidade de juntar o nosso trabalho diário com o conhecimento de palestrantes que são referências em suas áreas”, acrescentou.
Já a servidora lotada em Nova Olinda, Joelma Souza, acredita que os conhecimentos adquiridos durante o evento vão contribuir para o seu trabalho na Promotoria. “Tem sido uma experiência incrível poder participar do congresso, tanto pela integração com outros membros e servidores quanto pelo aprendizado”, pontuou.
Programação cultural
A obra do artista cearense Belchior foi celebrada pela filha e também cantora, Vannick, que se apresentou no Teatro Rachel de Queiroz, encerrando a programação do primeiro dia do congresso. Membros e servidores ainda prestigiaram o show da Orquestra de Sopros de Aracoiaba, que também se apresentou no local.
Evento continua na sexta
A programação do Congresso Estadual segue nesta sexta-feira (28/06) com a apresentação de teses e boas práticas desenvolvidas por membros e servidores no âmbito do MP do Ceará, além de painel e palestra de encerramento sobre temas em que o Ministério Público contemporâneo vem atuando.
Acesse aqui a galeria de fotos do primeiro dia do congresso.
O Ministério Público do Estado do Ceará ganhará mais nove promotorias de Justiça, sendo sete em Fortaleza, uma em Caucaia e uma em Sobral, que reforçarão a atuação do órgão no combate à criminalidade. A criação foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) em sessão realizada nesta terça-feira (25/06). O Projeto de Lei nº 59/2024 altera a estrutura organizacional do MP do Ceará com novas unidades e mais cargos de servidores.
Na capital, a aprovação do projeto de lei cria a 192ª, 193ª, 194ª, 195ª, 196ª, 197ª e a 198ª Promotoria de Justiça, com atuação na área de Delitos de Organizações Criminosas ou no Júri. Em Caucaia e Sobral, as promotorias de Justiça não serão especializadas.
Segundo o MP do Ceará, o reforço das novas unidades atende a alta demanda de processos do Poder Judiciário, necessidade de mais membros atuando perante a Varas de Organizações Criminosas de Fortaleza e o compromisso de dar maior celeridade ao julgamento dos casos de homicídio na capital, em cumprimento aos prazos legais e em respeito aos direitos fundamentais.
Comitê Estratégico de Segurança Integrada
A aprovação do projeto de lei fortalece a atuação conjunta do MP do Ceará e dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no combate à criminalidade. No dia 21 de junho, aconteceu a primeira reunião do Comitê Estratégico de Segurança Integrada do Ceará. Na ocasião, o procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, destacou que a responsabilidade pela segurança pública deve ser compartilhada e com diálogo próximo entre os órgãos de segurança pública e o Sistema de Justiça do Estado.
O Ministério Público do Estado do Ceará realizou, nesta segunda-feira (24/06), o Seminário “Tratando o Envelhecimento com Responsabilidade”, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa, celebrado no dia 15 de junho. O momento reuniu representantes de diferentes órgãos e instituições, além de pesquisadores e membros da sociedade civil, para debater a participação dos órgãos do Sistema de Justiça e da sociedade na garantia dos direitos das pessoas idosas e na política de cuidado relacionada ao envelhecimento digno. O seminário aconteceu no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, no bairro Cambeba, em Fortaleza.
Representando o procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, o vice-procurador-geral de Justiça, Lucídio Queiroz, ressaltou a importância de efetivar e criar políticas públicas para garantir os direitos das pessoas idosas, visto que essa população está crescendo cada vez mais no Brasil. “O Ceará hoje tem em torno de 9 milhões de habitantes. Desses, aproximadamente, o quantitativo de 1 milhão é formado por pessoas idosas. Portanto, a gente precisa de políticas públicas, porque nós estamos envelhecendo e precisamos atender essa população, que precisa ser observada em um futuro não tão distante”, pontuou.
A coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (Caocidadania), promotora de Justiça Camila Leitão, reforçou que, este ano, o Ministério Público, através do Caocidadania, lançou três projetos, nos quais dois são direcionados ao público longevo. “O envelhecimento tem que ser tratado com responsabilidade e é importante que políticas públicas sejam efetivadas em prol das pessoas idosas para que esse envelhecimento seja digno. O Ministério Público atua na defesa dos direitos das pessoas idosas de modo a ampará-las e protegê-las quando esses direitos não são respeitados”, frisou a promotora de Justiça.
Já a secretária de Direitos Humanos do Estado do Ceará, Socorro França, acrescentou que a violação dos direitos das pessoas idosas deve motivar o desejo de mudança: “É o sofrimento que muitas vezes faz a política pública e é preciso que estejamos atentos para que a gente possa efetivar essa política. Vamos criar projetos, a gente só consegue orçamento mostrando projetos, vamos enviar para o Poder Executivo, vamos lutar”, enfatizou a secretária, que representou no evento o governador Elmano de Freitas.
Durante todo o dia, foram debatidos temas como a Política Nacional de Cuidado da Pessoa Idosa e a Análise das Vulnerabilidades do Envelhecimento no Cárcere. A programação também contou com os painéis: O MP e a mudança de paradigma do cuidado; e O papel dos conselhos de direitos na defesa dos direitos da pessoa idosa. A iniciativa foi uma realização do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e do Caocidadania, com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
Presenças
O seminário contou ainda com a participação do deputado estadual e presidente da Comissão Permanente dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará, Renato Roseno; da presidente da Comissão de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa (Cdppi) do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargadora Lira Ramos de Oliveira; do ouvidor-geral substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, desembargador do Trabalho, Plauto Carneiro Porto; da procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, Georgia Maria da Silveira Aragão; do presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Raphael Castelo Branco; do defensor público e assessor de Desenvolvimento Institucional da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Bruno Fiori Palhano Melo; do coordenador especial da Pessoa Idosa da Prefeitura de Fortaleza, Sérgio Gomes Cavalcante; da presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, Fabiane Danni Araújo; da presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Ordem dos Advogados do Brasil-subsecção Ceará, Patrícia de Abreu Viana; do presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza, Dante Jorge Cristino de Menezes; e da presidente da Associação Cearense Pró-Idosos (Acepi), Vejuse Alencar De Oliveira.
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