O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia nesta quinta-feira (18/07), junto à Justiça Estadual, contra homem acusado de matar a própria enteada no município de Salitre, no dia 29 de junho. Natanael Alves dos Santos foi denunciado pelo titular da Promotoria de Justiça de Campos Sales, Tadeu Furtado de Oliveira Alves, por homicídio qualificado, ocultação de cadáver e prática de crimes sexuais.
De acordo com a denúncia, o acusado matou a vítima, M.R.C.L., de 13 anos, após cometer uma série de crimes contra a enteada, como importunação sexual, exploração sexual e prática de atos libidinosos. O denunciado mantinha relacionamento com a mãe da vítima desde 2021. Conforme confissão, no dia 29 de junho Natanael Alves dos Santos aproveitou que a companheira havia saído e, em casa, ofereceu dinheiro para a enteada em troca de favores sexuais. Após discussão, ele matou a vítima asfixiando-a com uma corda. Na sequência, pegou roupas da menina para simular uma fuga, levou o corpo para um matagal no Sítio Baixio, cobriu-o com capas do banco do carro e com roupas e, na sequência, ateou fogo.
A prática do homicídio se deu com cinco qualificadoras: por motivo fútil, por asfixia, mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, contra mulher em razão do sexo feminino e contra menor de 14 anos. O homicídio é conexo com os crimes de importunação sexual, favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável e ocultação de cadáver. Além disso, há sinais de que o corpo foi esquartejado, uma vez que membros, tronco e cinzas foram encontrados no raio de 3 metros. O denunciado fugiu, mas foi capturado no município de Serrolândia, em Pernambuco, no dia 4 de julho. Na viatura, tentou tirar a própria vida e, no hospital, confessou os crimes.
O Ministério Público do Estado do Ceará lançou, nesta quinta-feira (18/07), no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, o Programa Recicla MP. A iniciativa visa estimular a separação de resíduos sólidos produzidos pela instituição e faz parte do MPCE+Sustentável, um dos eixos do programa de transformação digital do MP cearense. O momento contou com a assinatura de termo de compromisso entre o MP do Ceará e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema). Com a adesão, o Ministério Público se comprometeu a seguir o Decreto nº 32.981/2019, que instituiu a Coleta Seletiva Solidária na Administração Pública Estadual.
Os resíduos sólidos separados no MP do Ceará serão destinados à Sociedade Comunitária de Reciclagem de Lixo do Pirambu (Socrelp), mais antiga associação de catadores de Fortaleza e uma das beneficiadas pelo Programa Auxílio Catador, do Governo do Estado. Assim, o Ministério Público busca não só fazer o descarte correto desses materiais, como também promover a inclusão social e transferência de renda aos catadores associados.
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, destacou que o Recicla MP reflete o compromisso que o Ministério Público tem com a preservação do Meio Ambiente. “O MP do Ceará, para além de fiscal e indutor de políticas públicas nessa área, está fazendo o seu dever de casa, ao instituir esse importante programa para separar corretamente os resíduos sólidos produzidos pela instituição e, assim, ser exemplo para outros órgãos públicos e instituições privadas. Dessa forma, poderemos cobrar com mais efetividade a aplicação das normas ambientais por esses entes”, frisou. O pgj ainda lembrou que, por meio do MPCE+Sustentável, a instituição ainda deve promover outras ações na área, como a mudança da matriz energética, a criação de uma política de reúso e uso racional da água e a aquisição de veículos híbridos.
A secretária de Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado, Vilma Freire, parabenizou o MP do Ceará pela iniciativa. “Trazer esse debate sobre sustentabilidade para a instituição contribui para que todos repensem como estão descartando os resíduos que produzem não só no ambiente de trabalho como também em casa”, disse.
A secretária-geral do MP do Ceará, promotora de Justiça Juliana Cronemberger, ressaltou que a coleta seletiva iniciará na PGJ e na sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza, mas que a ideia é expandi-la para todas as unidades do Ministério Público no Estado. “A ideia é que façamos algumas mudanças com relação à forma como descartamos esses resíduos”, pontuou, destacando que a participação ativa de membros, servidores, estagiários e colaboradores será crucial para o sucesso da iniciativa.
Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caomace), promotor de Justiça Fábio Ottoni, é urgente discutir medidas para a preservação do Meio Ambiente. “Essa iniciativa também deve estar presente no nosso dia a dia”, salientou.
A presidente da Secrelp, Janete Cabral, pontuou que a entidade conta atualmente com 16 associados, que tiram seu sustento da reciclagem. “Estamos muito felizes em poder firmar essa parceria com o Ministério Público, porque, para além da questão ambiental, a destinação desses resíduos vai contribuir para aumentar a renda dos nossos catadores”, comentou.
Oficina sobre coleta seletiva
Na sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza, foi realizada uma oficina sobre a importância da separação correta dos resíduos sólidos. O momento foi conduzido pelos técnicos ambientais da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), Ana Karolina Machado e Romildo de Oliveira Filho. A estatal é considerada pela Sema uma referência na coleta seletiva, tendo destinado, de junho de 2021 a junho de 2024, 122 toneladas de resíduos à reciclagem, gerando uma renda de aproximadamente R$ 92 mil para associações.
Durante a oficina, os representantes da Cagece citaram estratégias utilizadas na instituição para implantação da coletiva seletiva e destacaram que ações de educação ambiental devem ser contínuas para que as pessoas saibam separar adequadamente os resíduos e repensem alguns hábitos de consumo.
Depoimentos
Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, o promotor de Justiça Marcelo Yuri considerou a ideia de implementar a coleta seletiva no MP do Ceará importante. “O Ministério Público é sempre inovador e não poderia ficar de fora dessa discussão”, disse, lembrando que a iniciativa “vai trazer inúmeros benefícios, não só para a nossa instituição enquanto propagadora dessas políticas públicas, mas também para a associação que vai ser beneficiada”.
A técnica ministerial Débora Rabelo acredita que o Recicla MP vai contribuir para uma maior discussão sobre preservação do Meio Ambiente. “Essa pauta é importantíssima para o nosso futuro e o das próximas gerações, além de proporcionar mais qualidade de vida aos catadores que serão beneficiados com a destinação desses resíduos”, comentou.
O colaborador Pedro Nogueira trabalha na zeladoria do prédio das Promotorias de Justiça de Fortaleza. Para ele, a implantação da coleta seletiva impactará positivamente em seu dia a dia. “Nós vemos muitas coisas sendo descartadas de forma errada”, lembrou, citando que vai compartilhar os ensinamentos com a família. “Temos que passar esse conhecimento às próximas gerações”, disse.
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Após recurso do Ministério Público do Estado do Ceará, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) reformou decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza e determinou que o Município de Fortaleza e o Estado do Ceará forneçam o medicamento Canabidiol Nunature para uso continuado da paciente D.L.M.G., diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O MP do Ceará ingressou com recurso para garantir o tratamento à paciente, considerando a prescrição médica e o esgotamento de todas as alternativas terapêuticas, que não obtiveram resultado.
Em julho de 2023, o promotor de Justiça Eneas Romero, titular da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) buscando assegurar o fornecimento do remédio, destacando que o medicamento contribuiu para a melhora do estado de saúde da paciente e que outros tratamentos não foram eficazes para estabilizar o quadro de agitação e comportamento autolesivo dela. Após a ação ser indeferida pela Justiça, o Ministério Público ingressou com agravo de instrumento requerendo a reforma de decisão interlocutória.
O promotor de Justiça autor da ação, Eneas Romero de Vasconcelos, ressalta que “a decisão do Tribunal de Justiça é muito importante para garantia do direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, já que o Canabidiol foi o único medicamento que teve efeito para garantir uma melhor qualidade de vida para a paciente após serem esgotadas outras alternativas terapêuticas. O MP continuará trabalhando para garantir o direito à saúde e o direito fundamental das pessoas com deficiência.”
O MP do Ceará ajuizou a ação contra o Município e o Estado. A Secretaria de Saúde de Fortaleza não respondeu ao ser consultada sobre as dificuldades enfrentadas pelos pacientes com TEA para conseguir medicamentos pela rede pública. Por sua vez, o Governo manifestou-se negando a disponibilização do medicamento Canabidiol Nunature à paciente, valendo-se do fato de que o remédio não estaria no rol de medicamentos da Secretaria de Saúde do Estado.
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou nesta segunda-feira (15/07), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, que a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS) e os coordenadores de todos os postos de saúde e dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) adotem medidas para que os laudos que atestam deficiência irreversível apresentem essa informação de forma explícita e em conformidade com a legislação. A finalidade da recomendação é garantir a prioridade legal das pessoas com deficiência, sem obstáculos ou qualquer tipo de discriminação, para que não seja necessário renovar o documento médico em caso de deficiência irreversível.
Foi recomendado ainda que sejam adotadas as providências para garantir a prioridade legal na obtenção de laudos médicos que atestam deficiência. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, orienta que a SMS garanta uma agenda diária na emissão desses laudos médicos em postos e unidades de saúde da capital.
Segundo o procedimento administrativo, a orientação também deve ser repassada aos coordenadores de postos de saúde e de Caps de Fortaleza. Isso porque a condição de deficiência irreversível é constatada pelos profissionais das unidades de saúde. A finalidade é garantir a prioridade legal sem a criação de obstáculo que dificulte o acesso ao direito e discrimine a pessoa com deficiência. Nesse contexto, os laudos que atestam deficiência irreversível devem ter validade indeterminada, sem necessidade de renovação.
A recomendação se fundamenta na Constituição Federal, que estabelece como dever da União, dos Estados e do Município legislar sobre a “proteção e integração social das pessoas com deficiência”; na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que prevê que o ente público adote medidas apropriadas para eliminar obstáculos à acessibilidade; e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que define como barreira atitudes ou comportamentos que limitam ou impedem a participação social da pessoa com deficiência e o acesso aos seus direitos.
Para o Promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, autor da recomendação, a desburocratização é necessária para garantir os direitos da pessoa com deficiência em seu direito constitucional à prioridade e à acessibilidade e inclusão. As informações sobre as providências adotadas pela SMS devem ser comunicadas à 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza no prazo de 15 dias úteis.
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará realiza, entre os dias 15 e 19 de julho, visita às Promotorias de Justiça de Fortaleza. A ação faz parte das correições ordinárias realizadas pelo órgão, que buscam verificar o amplo funcionamento das unidades, cargos e/ou serviços do MP do Ceará em todo o estado.
As correições, que têm início sempre às 8h30, ocorrerão na 187ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (15/07); 105ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (16/07); na 107ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (17/07); 108ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (18/07) e 109 ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (19/07). A Corregedoria-Geral do MP convida a população deste município a comparecer nas sedes das Promotorias de Justiça, nos dias e horários marcados, para contribuir com sugestões para a melhoria dos serviços do Ministério Público.
Correições
De acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), correição é o procedimento de verificação ampla do funcionamento eficiente dos órgãos, unidades, cargos ou serviços do Ministério Público.
Confira a agenda de correições desta semana:
15 /07 – 8h30
187ª Promotoria de Justiça de Fortaleza
Contato: (85) 3452 – 4518 / (85) 98685-7756.
Endereço: Sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza – Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, Luciano Cavalcante
16 /07 – 8h30
105ª Promotoria de Justiça de Fortaleza
Contato: (85) 3218-6182
Endereço: Sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza – Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, Luciano Cavalcante
17 /07 – 8h30
107ª Promotoria de Justiça de Fortaleza
Contato: (85) 3218-6182
Endereço: Sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza – Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, Luciano Cavalcante
E-mail: 107prom.fortaleza@mpce.mp.br
18 /07 – 8h30
108ª Promotoria de Justiça de Fortaleza
Contato: (85) 3452-3763
Endereço: Sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza – Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, Luciano Cavalcante
19 /07 – 8h30
109ª Promotoria de Justiça de Fortaleza
Contato: (85)3226 – 0044
Endereço: Sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza – Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, Luciano Cavalcante
O projeto de modernização da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Ceará, elaborado pela Secretaria de Planejamento e Modernização Administrativa (Seplan), foi apresentado nesta quinta-feira (11/07) à corregedora-geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Iadya Gama Maio, na sede da Procuradora Geral de Justiça, em Fortaleza. A iniciativa busca não somente melhorar processos e rotinas, mas transformar a gestão para ampliar o alcance do MP junto ao público interno e à sociedade de forma mais ágil e eficiente.
Do MP do Ceará, estiveram presentes a corregedora-geral, Maria Neves Feitosa Campos; a assessora de Desenvolvimento Institucional, Daniele Carneiro Fontenele; os promotores de Justiça assessores da Corregedoria-Geral, Francisco Diassis Alves Leitão, Bianca Leal Mello da Silva e Iuri Rocha Leitão; o assessor para Transformação Digital, Dilthey Forte do MP do Ceará, além de servidores e colaboradores. A apresentação foi feita pela secretária da Seplan, Ticiana Sampaio, que na explanação contou com apoio do gerente de Planejamento da Secretaria, Fabrício Bello, do analista ministerial João Paulo de Almeida Costa e da técnica ministerial Marina Barbosa.
Do MPRN estiveram presentes a corregedora-geral, procuradora de Justiça Iadya Gama Maio, e o servidores Paulo Roberto da Cunha Leal, diretor; Thiago Lanier Lopes da Silva, chefe do Setor Correicional; e Ana Kallina Nascimento, chefe do Setor Administrativo, todos lotados na Corregedoria-Geral. A visita dos integrantes do MPRN faz parte do projeto Dialogue, que tem como objetivo fortalecer a relação interinstitucional do órgão.
Para a assessora de Desenvolvimento Institucional, Daniele Carneiro Fontenele, o encontro é uma forma de intercâmbio e troca de experiências. “O conhecimento não é estático, estamos construindo e aprimorando a cada dia. Nesse sentido, o planejamento é algo primordial no MP do Ceará, para alcançarmos as metas de forma organizada e eficiente. Esse trabalho desenvolvido pela Seplan com a Corregedoria-Geral pode ser resumido à palavra resolutividade, que é o que a sociedade espera da instituição”, ressaltou.
Na implementação do projeto, a Seplan mapeou processos, fez diagnósticos, oficinas e sensibilização com membros e servidores e está aplicando metodologias organizacionais. “O planejamento é uma evolução da gestão do MP do Ceará. Essa mudança passa por uma transformação no ecossistema de trabalho, na cultura organizacional, no comportamento da equipe, na reestruturação de atividades e no andamento de hábitos e processos. Buscamos valorizar o engajamento e o propósito de cada pessoa e da equipe, a fim de traçar o melhor caminho com as ferramentas adequadas”, pontuou Ticiana Sampaio. Só na Corregedoria-Geral, 29 ações foram identificadas para fazerem parte dos planos de ação.
Para a corregedora-geral Maria Neves Feitosa, é necessário sempre dar um passo à frente em busca do aprimoramento. “O mais gratificante é encontrar no caminho as pessoas certas. Não podemos olhar só para um lado, mas entender como atingir o objetivo, a melhor forma e o momento exato. Isso envolve crescimento e melhorias de maneira integrada. Só vamos atingir os membros se melhorarmos primeiro. Por isso cada um tem que buscar uma transformação e aprimoramento não só como profissional, mas como pessoa”, destacou.
A corregedora-geral do MPRN afirmou que o conhecimento sobre gestão e planejamento é uma necessidade não só na atividade meio, mas na atividade fim. “Começamos a avançar na sensibilização de que o promotor de Justiça é um gestor também. É fundamental essa mudança ter reflexo nas promotorias de Justiça, para o membro ter a compreensão de que é necessário conhecer ferramentas de gestão e planejamento”, pontuou, acrescentando que, no MPRN, mais de 30 promotorias de Justiça adotaram Plano de Ação Participativa (PAP) nas suas rotinas.
No MP do Ceará, o trabalho de modernização ganha reforço com o programa de Transformação Digital, que visa à construção de uma instituição mais resolutiva nas demandas da sociedade, de maneira acessível, ágil e digital. De acordo com o assessor Dilthey Forte, o trabalho nessa frente já se iniciou na Corregedoria-Geral do MP do Ceará, com a automatização de serviços auxiliares que impactam positivamente na unidade. “O objetivo é tornar tudo mais simples e ágil, ou seja, mais resolutivo, que é a finalidade da nossa ambição digital”, completou.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, ingressou, nessa terça-feira (09/07), com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento de danos ao erário. A ação do MP do Ceará foi elaborada após ser constatado superfaturamento em obras de manutenção em escolas no município. A ACP foi ajuizada contra a Prefeitura da cidade, a empresa Dominium Construções LTDA, agentes públicos e profissionais de Engenharia Civil.
A ação é resultado de inquérito civil instaurado pela promotoria para averiguar denúncia de possíveis irregularidades na execução de contratos firmados, nos anos de 2019 e 2020, entre a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Morada Nova e a empresa Dominium Construções LTDA. A companhia foi contratada, por licitação, para prestar serviços de manutenção predial das escolas, creches e demais imóveis vinculados à Educação Básica em Morada Nova.
Contudo, a investigação do MP do Ceará constatou irregularidades na manutenção das escolas Georgina Ribeiro do Santos, Francisco Galvão de Oliveira e Luís João de Sousa, localizadas, respectivamente, nos distritos de Boa Água, Uiraponga e Dourado. Apesar de o Município ter pagado as obras, a empresa fez os serviços fora do prazo estipulado e sem os padrões exigidos, conforme demonstrado em relatório de equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), elaborado a pedido do MP do Ceará. Além disso, não foram observadas as formalidades de execução e fiscalização das obras, desrespeitando-se, assim, princípios administrativos, bem como causando danos à população e prejuízo de R$ 145.874,07 aos cofres públicos.
A titular da 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, promotora de Justiça Vandisa Azevedo, relata a conduta de improbidade administrativa que resultou na contratação superfaturada. “O prefeito ficou omisso em todos os atos praticados pelos subordinados. O secretário de Educação ordenou todas as despesas sem ter o cuidado de aferir se a obra estava sendo realizada dentro do exigido pelo edital. E os engenheiros civis atestaram que a obra estava concluída, fato desacreditado quando houve a visita da equipe do TCE, que constatou a inexistência de diversos itens que tiveram quantidades medidas e sequer foram evidenciados no local da obra pela empresa”, detalha na ação.
Além do ressarcimento integral, o MP requer à Justiça a condenação dos envolvidos pela prática de atos de improbidade administrativa, com aplicação das sanções previstas em lei.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Júri de Fortaleza, atuou em 74 julgamentos no mês de junho. As sessões, realizadas em Varas do Júri da capital, resultaram em 56 réus sentenciados e contabilizaram penas que somam 740 anos de prisão. Os casos foram julgados a partir de denúncias feitas pelo MP do Ceará, referentes a crimes dolosos contra a vida, como homicídio e organização criminosa.
O julgamento que decorreu na maior pena aconteceu no dia 24 de junho de 2024. Na ocasião, cinco pessoas foram sentenciadas a um somatório de 111 anos e 3 meses de reclusão pelos crimes de homicídio e participação em organização criminosa. Outro Júri com pena prolongada ocorreu no dia 17 de junho. O julgamento resultou na sentença de um réu a 26 anos e 7 meses de reclusão pelo crime de homicídio e por integrar organização criminosa.
Os dois júris ocorreram como parte do programa Tempo de Justiça, que tem por finalidade julgar o caso no menor período possível após a prática do crime. No julgamento de condenação mais extensa, os cinco réus foram acusados pela morte de J.E.R.F., um despachante do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) morto por engano. Na ocasião, Ruan Dantas da Silva foi condenado a 15 anos e 7 meses de reclusão; Francisco Kelson Ferreira do Nascimento, a 21 anos e 10 meses de reclusão, Francisco Leudo Augusto da Silveira, a 35 anos e 6 meses de reclusão, Joel Anastácio de Freitas, a 16 anos e 6 meses de reclusão e Fernando Alves de Santana a 21 anos e 10 meses de reclusão.
A vítima morreu no bairro Jardim União, em 28 de janeiro de 2018, atingida por disparos de arma de fogo. Segundo a denúncia feita pelo MP do Ceará, à época, os coautores integravam uma organização criminosa e tinham como alvo outra pessoa, de uma facção rival. O engano aconteceu porque J.E.R.F. estava em um carro igual ao da pessoa que era alvo da ação criminosa, mas não tinha qualquer envolvimento com o crime ou com organização criminosa.
O outro júri se refere à vítima J.F.S., morto por disparos de arma de fogo no dia 4 de fevereiro de 2020 no bairro Cristo Redentor. O réu Antônio Alves de Araújo foi sentenciado a 26 anos e 7 meses de reclusão pelo crime de homicídio e por integrar facção criminosa. Segundo a denúncia, a vítima morreu a pedido de uma sobrinha.
O Tempo de Justiça é uma parceria entre o Ministério Público do Estado do Ceará, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Defensoria Pública do Estado do Ceará e a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com apoio técnico da Vice-Governadoria do Estado.
A partir de dados do Sistema Nacional de Adoção (SNA), o Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Projeto Promotores Acadêmicos da Infância, produziu a Fila de Pretendentes à Adoção do estado. O documento informa ao pretendente a sua posição na fila em todo o estado a partir da data e local em que se habilitou. Além disso, revela que existem 1.053 pretendentes aptos a adotar na fila, sendo 392 somente em Fortaleza. Atualmente, a expectativa de espera é de seis anos no Ceará e de 4 anos e 7 meses em Fortaleza.
Segundo o promotor de Justiça Dairton Oliveira, coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij) e do projeto, até o ano passado era publicada a fila de pretendentes apenas de Fortaleza para orientação e informação desse público-alvo. “A partir de agora, o pretendente que tem conhecimento de sua data de habilitação consegue ter ideia de sua posição geral na fila do Estado e na fila do seu município, excluindo os pretendentes dos demais municípios listados na relação”, explica.
Além da capital, as comarcas com maior número de pretendentes são Caucaia (48 pessoas), Juazeiro do Norte (48), Sobral (45), Tianguá (37) e Crato (28), Maracanaú (21), Barbalha (20), Iguatu (18), Eusébio (17) e Itapipoca (17). Dos 184 municípios do Ceará, apenas 94 possuem fila de adoção. Se uma criança originária de um dos 90 municípios sem pretendentes for disponibilizada para adoção, ela vai para o início da fila do Estado.
De acordo com os dados compilados pelo MP do Ceará, o pretendente com mais tempo de fila foi habilitado para adotar em maio de 2016 em Maracanaú. Os mais recentes pretendentes, que totalizam 26 pessoas, entraram na fila em junho desde ano nos municípios de Baturité, Cariús, Crato, Fortaleza, Maracanaú, Morada Nova, Pacajus e Sobral.
No Ceará, a fila de adoção ganhou mais volume nos últimos quatro anos. Entre as famílias na fila em 2021, um total de 193 (18,33%) ainda permanecem aguardando. Das que entraram em 2022, ainda restam 274 pretendentes (26,02%). De 2023, um total de 294 (27,92%) permanecem na fila e, no primeiro semestre de 2024, 167 famílias (15,86%) continuam aguardando. Dos anos de 2016 a 2020, ainda restam 125 famílias de pretendentes à adoção em todo o estado. Os dados foram contabilizados em julho de 2024. Cada número absoluto refere-se não necessariamente a uma pessoa, mas a famílias ou pretendentes, que podem ser um casal ou uma pessoa adotando sozinha.
Acesse aqui a fila de pretendentes por comarca
Acesse aqui a fila de pretendentes por data de habilitação
O procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará, Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, foi nomeado pelo governador Elmano de Freitas, nesta segunda-feira (08/07), para assumir o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O anúncio foi feito nas redes sociais do governador e confirmado em publicação do Diário Oficial do Estado.
Lucídio Queiroz vai ocupar a vaga do TJCE destinada ao quinto constitucional, dispositivo jurídico que confere 20% (1/5) dos assentos existentes nos tribunais aos membros do Ministério Público e a advogados. A escolha é uma prerrogativa do governador do Estado, a partir de lista tríplice enviada pelo TJ após votação de seis nomes indicados pelo MP. Na sessão do Pleno do TJ ocorrida no dia 13 de junho, Lucídio Queiroz obteve 41 votos, ocupando o primeiro lugar na disputa. O procurador de Justiça formou lista tríplice com Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto e Francisco Rinaldo de Sousa Janja, ambos procuradores de Justiça do MP do Ceará.
Perfil
Francisco Lucídio de Queiroz Júnior ingressou no Ministério Público do Estado do Ceará em 1993. Como promotor de Justiça, atuou em mais de 90 comarcas. Em Fortaleza, atuou em promotorias criminais, do Júri, trânsito, drogas, meio ambiente e militar. Auxiliou no Centro de Apoio à Moralidade Administrativa, na Promotoria de Combate ao Crime Organizado e no Núcleo de Recursos Criminais. Por oito anos, foi coordenador do Grupo de Descongestionamento Processual (GDESC) do MP do Ceará.
Atualmente é vice-procurador-geral de Justiça, titular da 3ª Procuradoria de Justiça, da área criminal, e membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores. Por dois mandatos, foi membro do Conselho Superior do Ministério Público. Na Administração Superior do Ministério Público foi secretário-geral em três gestões, chefe de gabinete da Procuradoria Geral de Justiça, secretário dos Órgãos Colegiados e presidente da comissão do primeiro concurso do MP do Ceará. Recebeu distinção pela participação na criação e instalação do Primeiro Conselho Tutelar de sete municípios cearenses. É especialista em Direito Ambiental e Direito Processual Penal. Foi designado para defender o Estado brasileiro perante a Organização dos Estados Americanos (OEA), em sessão realizada em Washington-DC, sendo o Brasil absolvido da acusação que lhe foi imposta.
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