Portarias – Inquéritos Civis

2016
Portaria nº 05/2016 – Conversão da Notícia de Fato nº 36/2015 em Inquérito Civil Público nº 17/2015 – Universidade Anhanguera não expediu os diplomas dos concludentes do Curso de Letras – JECC Itapipoca
Portaria nº 04/2016 – Instaura Inquérito Civil Público – Apurar a ocorrência de infrações à ordem econômica no âmbito do comércio de combustíveis – Camocim
Portaria nº 02/2016 – Instaura Inquérito Civil Público 05/2016 – Supostas irregularidades no que atine a cobrança de valores referentes a contribuição de iluminação pública – Comarca Vinculada de Paramoti
Portaria nº 01/2016 – Conversão do Procedimento Preparatório nº 006/2014 em Inquérito Civil Público – Suposta violação de direitos dos consumidores por parte das agências bancárias – Limoeiro do Norte
2015
Portaria nº 47/2015 – Comunica a conversão de Notícia de Fato em Inquérito Civil nº 03/2015 – Apurar irregularidades na falta de iluminação pública em logradouros do Município de Missão Velha
Portaria n° 46/2015 – Conversão de Procedimento Administrativo nº 20/2011 em Inquérito Civil – Venda de combustível automotivo em desacordo com as especificações da ANP – Reriutaba
Portaria nº 45/2014 – Conversão de Procedimento Administrativo nº 22/2014 em Inquérito Civil Público nº 22/2014 – Supostas irregularidades na distribuição e comercialização de gasolina – Barbalha
Portaria nº 44/2014 – Conversão de Procedimento Administrativo em Inquérito Civil Público nº 02/2015 – Supostas irregularidades no funcionamento de casa de show – Barbalha
Portaria nº 43/2014 – Conversão de Procedimento Administrativo nº 20/2014 em Inquérito Civil Público nº 20/2014 – Supostas irregularidades na distribuição e comercialização de gasolina – Barbalha
Portaria nº 30/2015 – Conversão de Notícia de Fato em Inquérito Civil n° 30/2015 – Denúncia de supostas deficiências no tocante ao fornecimento de água e a necessidade de ampliação e manutenção da rede de abastecimento de água na Comunidade de Majorlândia – Aracati.
Portaria nº 28/2015 – Instauração do Inquérito Civil nº 100/2015 – Apurar irregularidades no funcionamento de estabelecimentos farmacêuticos no Município de Redenção
Portaria nº 25/2014 – conversão do PAP nº 18/2013 em Inquérito Civil Público – em decorrência das declarações prestadas pelo Sr. José William Alves da Silva, que teria sido impedido de ingressar com alimentos, adquiridos em outro local, no cinema localizado no Supermercado Pinheiro – 2ª PJ Limoeiro do Norte
Portaria nº 15/2015 – Instauração do Inquérito Civil nº 2015/235057 – Apurar irregularidades da Associação dos Professores do Ceará – APC, de Oscar Rodrigues Júnior, da Prefeitura Municipal de Sobral e da Autarquia Municipal do Meio Ambiente no registro, execução e venda do empreendimento SPLENDOR VILLAGE II RESIDENCE CLUB – JECC Sobral
Portaria nº 12/2015 – Instauração de Inquérito Civil Público nº 2015/181228 – Apurar irregularidades de um esgoto a céu aberto na localidade de Ouro Branco, que desemboca em um açude, o qual possui 02 poços que são utilizados para dessedentar animais, bem como da responsabilidade dos agentes responsáveis pela manutenção e fiscalização do serviço de esgotamento de Sobral.
Portaria nº 11/2015 – Instauração do Inquérito Civil nº 2015/211782 – Apurar os danos ambientais causados e a responsabilidade dos Diretores do SAAE por fazerem funcionar atividade potencialmente poluidora sem licença ambiental – JECC Sobral
Portaria nº 11/2015 – conversão da Notícia de Fato nº 006/2014 em Inquérito Civil Público – apurar a venda irregular, bem como o armazenamento inadequado de GLP em Acaraú, ou seja, em desacordo com os padrões exigidos pela Agência Nacional de Petróleo – ANP – Acaraú
Portaria nº 09/2015 – instauração do Inquérito Civil Público nº 2015/175375 – apurar irregularidades no lançamento de efluentes oriundos de fontes poluidoras diretamente nas águas do Parque da Cidade de Sobral, bem como dos agentes responsáveis pela manutenção e fiscalização do serviço de esgotamento de Sobral – JECC Sobral
Portaria nº 05/2015 – instauração de Inquérito Civil Público nº 02/2015 – apurar a falta e/ou regularidade do abastecimento de água na cidade de Missão Velha
Portaria nº 03/2015 – Instauração do Inquérito Civil Público nº 2015/164247 – apurar a responsabilidade da Construtora Mãe Rainha, da Prefeitura Municipal de Sobral e da Autarquia Municipal do Meio Ambiente no registro, execução e venda do LOTEAMENTO MORADAS DOS VENTOS II – JECC Sobral
Portaria nº 02/2015 – conversão do Procedimento Preparatório nº 001/2014 em Inquérito Civil Público – apurar a recusa da Universidade Anhanguera em expedir certificados de conclusão de cursos – 2ª PJ Limoeiro do Norte
Portaria nº 02/2015 – Instauração do Inquérito Civil Público nº 2015/164234 – apurar a responsabilidade da Construtora Mãe Rainha, da Prefeitura Municipal de Sobral e da Autarquia Municipal do Meio Ambiente no registro, execução e venda do LOTEAMENTO MORADAS DOS VENTOS I – JECC Sobral
Portaria nº 01/2015 – Instauração do Inquérito Civil Público nº 2015/164217 – apurar a responsabilidade da Construtora Mãe Rainha, da Prefeitura Municipal de Sobral e da Autarquia Municipal do Meio Ambiente no registro, execução e venda do LOTEAMENTO MORADAS DO PLANALTO – JECC Sobral
2014
Portaria nº 35/2014 – conversão do Procedimento Administrativo nº 23/2012 em Inquérito Civil Público – solicitação de providências junto à COELCE para que esta imprima em suas faturas dois códigos de barras, discriminando cada cobrança efetuada, quais sejam, uma referente ao consumo de energia elétrica e outra relativa à contribuição de iluminação pública – 2ª PJ Limoeiro do Norte
Portaria n° 18/2014 – Instaura Inquérito Civil em face da construção do novo Matadouro Público de Quixelô/CE
Portaria nº 17/2014 – Instaura o Inquérito Civil nº 06/2014 para fins de acompanhamento dos procedimentos legais cabíveis para a criação do Procon Municipal de Guaiúba/CE
Portaria nº 14/2014 – instauração de Inquérito Civil nº 2014/151006 – interrupção do serviço de abastecimento de água na cidade de Jati – Jati
Conversão da Notícia de Fato nº11/2014 em Inquérito Civil nº 001/2015 – investigar a política de Saneamento Básico, especificamente, no âmbito do abastecimento de água e de energia elétrica na sede do Município de Santana do Acaraú
Aditamento da Portaria nº 11/2014, ref. ao Inquérito Civil Público nº 2014/148989, a fim de incluir no polo passivo da demanda o Município de Sobral, bem como de ampliar o objeto deste procedimento, passando-se a investigar a nulidade da concessão feita à empresa Vasconcelos e Cavalcante Ltda, suas consequências jurídicas e responsabilidade durante os anos de funcionamento – JECC Sobral
Portaria nº 11/2014 – Instaura o PAP nº 11/2014 – Apuração das supostas irregularidades de que a COELCE vem de forma abusiva e arbitrária majorando as contas de energia – Guaiúba
Portaria nº 11/2014 – Instauração do Inquérito Civil Público nº 2014/148989 – apurar irregularidades no matadouro mantido pela empresa VASCONCELOS E CAVALCANTE LTDA – JECC Sobral
Portaria nº 10/2014 – conversão do Procedimento Administrativo nº 12/2013 no Inquérito Civil nº 2014/59842 – cobrança indevida de tarifa de água pela CAGECE, no Distrito da Pavuna, Município de Pacatuba, em infringência à decisão liminar proferida em ACP em trâmite nesta Comarca, para apurar os fatos e possibilitar o ressarcimento aos consumidores – 2ª PJ Pacatuba
Portaria nº 10/2014 – Conversão do PA nº 004/2011 em IC nº 04/2011 – apurar possível loteamento irregular com invasão de via pública – Cratos
Portaria nº 10/2014 – Instauração do Inquérito Civil Público nº 2014/160800 – apurar irregularidades de funcionamento de estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Sobral e eventual prática de ato de improbidade administrativa prevista no artigo 11, inciso II, da Lei nº 8.429/92, pela Secretária do Urbanismo, Patrimônio e Meio Ambiente, Sra. Gizella Melo Gomes – JECC Sobral
Portaria nº 09/2014 – Instauração do Inquérito Civil Público nº 2014/160819 – apurar irregularidades praticadas pela Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Sobral e eventual prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, inciso II, da Lei nº 8.429/92 por seu superintendente – JECC Sobral
Portaria nº 09/2014 – Conversão do PA nº 005/2009 em IC nº 05/2009 – apurar a falta de iluminação pública em alguns locais da cidade e também proceder a verificação da regularidade e legalidade da “Taxa de Iluminação Pública”, cobrada pela COELCE e repassada para a Prefeitura Municipal – Crato
Portaria nº 08/2014 – instauração de Inquérito Civil nº 01/2014 – apurar a ocorrência de desrespeito à legislação de trânsito na cidade de Crato, mormente à inserção de forma irregular de redutores de velocidade – Crato
Portaria nº 07/2014 – Conversão do PA nº 007/2009 em IC nº 07/2009 – analisar as contas de água enviadas pelos moradores da “Comunidade dos Baixio dos Roberto”, que, de acordo com estes, não condiz com o real consumo feito – Crato
Portaria nº 06/2014 – Conversão do PA nº 01/2010 em IC nº 01/2010 – apurar a depreciação e o atraso na construção das obras do “SÍTIO FUNDÃO” – Crato
Portaria nº 06/2014 – conversão do PAP nº 25/2013 em Inquérito Civil Público para dar continuidade a apuração dos fatos relacionados ao transporte de passageiros do município de Limoeiro do Norte para Fortaleza por meio da Empresa São Benedito – 2ª PJ Limoeiro do Norte
Portaria n° 04/2014 – Instaura o Inquérito Civil nº 04/2014 para apurar irregularidades referentes à prestação ilegal de serviço público pela CAGECE – Sobral
Portaria nº 03/2014 – converte o Procedimento Administrativo nº 04/2013 em Inquérito Civil n° 04/2013 – apurar possível formação de cartel entre as autoescolas que desenvolvem suas atividades na cidade de Crato – Decon Crato
Portaria nº 02/2014 – converte o Procedimento Administrativo nº 06/2013 em Inquérito Civil n° 06/2013 – apurar a ocorrência de divulgação por meio de panfleto distribuído no terminal rodoviário de passageiros pela Empresa Expresso Guanabara S/A, contendo em tese cláusulas abusivas, em desacordo com o CDC – Decon Crato
2013
Portaria nº 29/2013 – Apurar supostas irregularidades nos estabelecimentos públicos e privados destinados à diversão e ao entretenimento – Itaitinga
Portaria nº 01/2013 – Instauração de Inquérito Civil para apurar os danos causados aos consumidores em razão dos contratos celebrados com as empresas ELETROMIL Comércio de Utilidade do Lar LTDA ME e ELETROFÁCIL Comércio de Eletrodomésticos Ltda – Decon Sobral
2012
Portaria nº 11/2012 – Comercialização de GLP em desacordo com as normas básicas de segurança, prestabilidade e ambientais – Itaitinga
2011
Portaria nº 05/2011 – Irregularidades na comercialização de gás de cozinha (GLP) – Poranga
Portaria nº 38/2011 – Irregularidades no Matadouro Público – Novo Oriente
Portaria nº 002/2011 – Ilegalidade na cobrança da mensalidade da Associação Comunitária de Membros da Sagrada Família junto com a fatura de água – Novo Oriente
Portaria nº 66/2011 – Ausência de água e de estrada – Tianguá
2010
Portaria nº 83/2010 – Irregularidades nas relações de consumo praticadas pela loja Americanas.com – Caririaçu
Portaria nº 84/2010 – Irregularidades nas relações de consumo praticadas pelo Banco Itaú Card – Caririaçu
Portaria nº 85/2010 – Irregularidades nas relações de consumo praticadas pelo Banco GE Capital S.A – Caririaçu
Portaria nº 86/2010 – Irregularidades nas relações de consumo praticadas pelas Lojas Wal-Mart – Caririaçu