TJCE – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


TJCE - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.