A juíza da comarca de Saboeiro, Anne Carolline Fernandes Duarte, determinou, no dia 10/11, que o Município adote todas as medidas necessárias à efetuação do pagamento das remunerações atrasadas de todos servidores públicos municipais, qualquer que seja a natureza do vínculo, no prazo de 10 dias úteis, com a consequente comprovação do adimplemento, em juízo, […]

A 2ª Vara de Justiça de Canindé atendeu, na última segunda-feira (14), ao pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) de afastamento cautelar do prefeito e do secretário de Finanças daquele município, respectivamente, Francisco Celso Crisóstomo Secundino e Francisco Arlindo Andrade Sousa, durante 60 dias para evitar possíveis danos às investigações de atos […]

O Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Farias Brito, ajuizou no último dia 11 de novembro de 2016 uma Ação Civil Pública para anular a Lei Municipal nº 1.429, de 28 de setembro de 2016, que majorou em 40% os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Milagres, propôs uma Ação Civil Pública (ACP) contra Hellosman Sampaio de Lacerda, atual prefeito daquela cidade, por ato de improbidade administrativa. O representante do MPCE requereu à Justiça uma medida cautelar de afastamento do gestor municipal a fim de evitar […]

Na manhã desta segunda-feira (07), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da coordenadora da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), a procuradora de Justiça Vanja Fontenele, recebeu das mãos do diretor-geral do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Juraci Muniz, a segunda leva de relatórios das fiscalizações […]

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará acompanhou o voto do conselheiro-relator, Eulério Soares Cavalcante Júnior, e homologou, no dia 18, o arquivamento do Inquérito Civil Público nº 26/2015, instaurado pelo promotor de Justiça da comarca de Ipaporanga, Hygo Cavalcante Costa, em face de representação indicando supostas irregularidades (fraudes) na execução do […]

O promotor de Justiça eleitoral Claudio Feitosa Frota ingressou nesta sexta (14/10) com uma representação contra o atual prefeito de Itapipoca, Dagmauro Sousa Moreira, por demitir funcionários em período vedado pela legislação. O representante do Ministério Público Eleitoral já havia emitido uma recomendação no dia 7 de outubro orientando a Prefeitura a não demitir servidores […]

O Juízo da Vara Única da Comarca de Parambu determinou o afastamento por tempo indeterminado da prefeita do município, Keylly Mateus Noronha, das funções públicas. A sentença foi proferida, no último dia 30 de setembro e publicada nesta sexta-feira (07), pelo juiz Túlio Cruz Nogueira e atende a uma ação civil pública por ato de […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Mauriti, ajuizou, na última segunda-feira (26/09), ação de improbidade administrativa combinada com ação de obrigação de fazer com pedido de liminar contra aquele município e seu prefeito, Francisco Evanildo Simão da Silva. Na petição, o promotor de Justiça Leonardo […]

Em continuidade à Operação “Pedra do Frade”, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio dos promotores de Justiça da Comarca de Itapajé Valeska Catunda e Rodrigo Manso, denunciou o prefeito afastado, Ciro Mesquita da Silva, o vereador e ex-presidente da Câmara, Idervaldo Rodrigues, e outros cinco agentes públicos de Itapajé por diversos […]