A Justiça acatou ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Ceará e determinou que o Governo do Estado apresente plano de ação para garantir melhores condições de funcionamento do Destacamento da Polícia Militar em Poranga. A decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús atende pedidos da Promotoria de Justiça de Poranga, […]
O Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CEG/FDID) publicou a relação de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) inscritas no Edital nº 01/2025, destinado à composição do colegiado. A medida contribui para a ampliação da participação social na gestão do Fundo. A lista pode ser acessada na página do FDID, por meio […]
O Ministério Público do Ceará assinou, na manhã desta terça-feira (14/04), Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-CE) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) para fortalecer a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no próximo pleito. A iniciativa estabelece uma […]
A atuação do Ministério Público do Ceará resultou na condenação de dois integrantes de facção criminosa que mataram um homem durante velório em Maranguape, no dia 28 de outubro de 2023. O Tribunal da 3ª Vara do Júri de Fortaleza sentenciou Gabriel Martins a 15 anos, 10 meses e 3 dias de prisão, e Matheus Lima a 18 anos, 8 meses e 3 dias de prisão por homicídio duplamente […]
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, aplicou multa de R$ 117.156,20 à Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda pela prática de cancelamento unilateral e irregular de planos de saúde. O valor corresponde à soma de sanções definidas em três decisões administrativas proferidas neste mês de abril. Após receber reclamações de consumidores, o Decon constatou que, em todos os casos analisados, […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Sobral, expediu uma recomendação na última sexta-feira (10/04) que a Prefeitura de Sobral suspenda auxílios e gratificações pagos a servidores públicos municipais em desacordo com o que determina a Constituição. A Promotoria constatou irregularidades na concessão do Auxílio de Caráter Indenizatório (ACI) […]
O Ministério Público do Ceará, por meio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudetor), e a Secretaria do Esporte do Estado assinaram, na manhã desta sexta-feira (10/04), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequação integral da Arena Romeirão, em Juazeiro do Norte, à Lei Geral do Esporte. A iniciativa proposta pelo […]
Após o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) pelo Ministério Público do Ceará, a Justiça determinou que o Prefeitura regularize a frota de transporte escolar do município no prazo de 30 dias. A decisão também obriga a submissão de todos os veículos à nova inspeção do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE), com a […]
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, autuou, nesta sexta-feira (10/04), o Colégio Antares, localizado na avenida Eusébio de Queiroz, no Eusébio, por diversas irregularidades estruturais e administrativas, além de descumprimento da legislação de proteção à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O órgão constatou durante […]
O Ministério Público do Ceará promoverá, na modalidade Educação à Distância (EAD), o Curso Orçamento Público: Cidadania Ativa e Transparência. A capacitação é aberta ao público e está com inscrições abertas até 31 de julho de 2026 na plataforma de cursos do Ceaf/ESMP. As aulas ficarão disponíveis até 60 dias depois da data de inscrição. O objetivo do […]
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