Com base na competência que lhe fora outorgada pela Lei Complementar Estadual n° 30, de 26 de julho de 2002, o Ministério Público do Ceará pôs em prática o Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (Decon), o qual veio a fiscalizar de forma incisiva a aplicação das normas correlatas às relações de consumo, tendo por base o Código de Defesa do Consumidor e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Atuando em prol dos consumidores tanto na esfera administrativa, como em demandas judiciais de caráter coletivo, foi criada a Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (Jurdecon), sendo órgão de natureza administrativa que ostenta competência para julgar os recursos oriundos de decisões administrativas exaradas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (Decon).

Compete à Jurdecon:

a) Julgar os recursos voluntários, oriundos de decisões administrativas exaradas pelo Secretário-Executivo ou pela autoridade competente do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON;
b) Julgar os casos de reexame necessário nos quais considerar insubsistente o auto de infração lavrado em procedimento administrativo;
c) Homologar acordos e compensações apresentadas posteriormente às decisões administrativas exaradas pela autoridade julgadora competente.
d) Julgar recurso contra decisão não unânime, proferida por uma das Turmas Recursais da JURDECON, que reforme decisão administrativa exarada pelo Secretário-Executivo ou pela autoridade competente do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON.
e) Homologar acordos e compensações apresentadas, posteriormente às decisões administrativas exaradas pela autoridade julgadora competente.

Contato

Endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba – Fortaleza/CE
Telefone: (85) 3452-3753
E-mail: jurdecon@mpce.mp.br
Horário de funcionamento do setor: segunda a sexta, de 8h às 14h

Composição

1ª Turma – Membros:

Maria José Marinho da Fonseca
Procuradora de Justiça – Presidente

Ednéa Teixeira Magalhães
Procuradora de Justiça

Sônia Maria Medeiros Bandeira
Procuradora de Justiça

Ângela Maria Góis do Amaral Albuquerque Leite
Procuradora de Justiça – Membro Suplente

2ª Turma – Membros:

Maria Magnólia Barbosa da Silva
Procuradora de Justiça – Presidente

Luzanira Maria Formiga
Procuradora de Justiça

Águeda Maria Nogueira de Brito
Procuradora de Justiça

Maria de Fátima Correia Castro
Procuradora de Justiça – Membro Suplente

Servidores:

Paula Roberta Lopes Nogueira
Secretária

Eurinice Maria Moreira Azevedo
Servidora