Notas Técnicas

2026

• Nota Técnica nº 02/2026 – Alterações nos arts. 55, 56 e 57 do código de defesa do consumidor. Limitação da atuação dos órgãos de proteção e defesa do consumidor. Enfraquecimento da fiscalização administrativa. Redução da efetividade das sanções. Afronta à política nacional das relações de consumo. Violação aos princípios da vulnerabilidade do consumidor, da reparação integral e da vedação ao retrocesso social. Repúdio institucional.
• Nota Técnica nº 01/2026 – Apostas de quota fixa (bets). Regulação no ordenamento jurídico brasileiro. Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023. Configuração de relação de consumo. Incidência do código de defesa ao consumidor. Vulnerabilidade e hiper vulnerabilidade. Práticas comerciais abusivas. Publicidade enganosa. Dados estatísticos nacionais e regionais. Perfil dos apostadores no Estado do Ceará. Impactos socioeconômicos e risco de superendividamento. Necessidade de atuação do sistema estadual de defesa do consumidor.

2023

• Nota Técnica nº 01/2023 – Apoio ALECE – proibição contratação por telefone – pessoa idosa – 2023

2013

• Nota Técnica nº 02/2013 – Do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON, entende como infrativa a prática de qualquer atividade de venda de produtos ou serviços que não esteja em total concordância com os preceitos legais dispostos no Código de Defesa do Consumidor e demais normas tocantes ao assunto, recaindo aos fornecedores interessados a obrigação de garantir que o consumidor tenha pleno, total e inequívoco conhecimento dos negócios jurídicos a ele oferecidos e com ele firmados, em observância, principalmente, ao princípio da informação adequada e clara, bem como a proibição da propaganda enganosa, seja comissiva ou omissiva, nos termos explicitados no corpo desta nota técnica.
• Nota Técnica 01/2013 – Do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON, em conjunto com o Programa de Defesa do Consumidor de Fortaleza – PROCON FORTALEZA, estabelecento que os fornecedores de produtos e serviços atuantes no Estado do Ceará na área de boates, casas de espetáculos e congêneres a se adequarem ao melhor entendimento do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de tornar OBRIGATÓRIO e INDISPENSÁVEL, em qualquer que seja a hipótese, a FIXAÇÃO DE PLACA INFORMANDO A LOTAÇÃO MÁXIMA DO ESTABELECIMENTO.

 

2012

• Nota Técnica nº 03/2012 – do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor -DECON/CE – entende como irregular qualquer prática que dificulte, impossibilite ou inviabilize a prestação do valor total do troco ao consumidor, sendo certo, desta forma, que recai aos fornecedores de produtos e serviços manterem em seus respectivos caixas os valores necessários ao repasse do troco ao consumidor e, em sendo este inviável, que seja prestado em valor superior e nunca inferior ao qual o cliente-consumidor faz jus.
• Nota Técnica nº 02/2012 – do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor -DECON/CE – veda qualquer prática que vise coibir a utilização de cartões de crédito e/ou débito através da estipulação de valores mínimos ou máximos para a sua utilização.
• Nota Técnica nº 01/2012 – O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON/CE – garante o tratamento isonômico dos consumidores, de tal forma que entendemos como abusiva toda e qualquer restrição ou diferenciação de preços para as compras realizadas através de cartões de crédito/débito à vista, seja esta diferença decorrente de majoração de preços ou concessão de “desconto” para os consumidores pagantes em espécie.
• Legitimidade ativa do consumidor que utiliza produto ou serviço para propor reclamação junto ao órgão de defesa do consumidor, ainda que seu nome não conste da nota fiscal ou que não apresente procuração
• Disciplina o uso do garrafão de plástico retornável
• Proteção à Saúde e Segurança, principalmente de veículos automotores.
• Aparelho celular – produto essencial
• Cartão de crédito – Preço à vista
• CDC e locação de imóveis
• Cobrança de Aluguel por guarda de Aparelhos Celulares em Assistência Técnica
• Cobrança de boleto bancário do consumidor
• Comércio de produtos ilegais
• Comparecimento obrigatório ao Procon. Crime de Desobediência
• Conversão pulso/minuto na telefonia fixa local
• Datas comemorativas
• Direito a optar pela substituição do produto, pela restituição da quantia paga ou pelo abatimento do preço
• Estatuto do Torcedor
• Garantia contratual em caso de inadimplência
• Gorjeta e Couvert Artístico
• Inversão do ônus da prova em processo administrativo
• Maquiagem de produto
• O ato fiscalizatório e a reclamação fundamentada
• Peças de reposição
• Prêmios e sorteios
• Disciplina o uso do garrafão de plástico retornável
• Processo administrativo de Reclamação Fundamentada
• Publicidade de veículos
• Questões individuais e locais submetidas ao DPDC
• Reajustes dos planos de saúde antigos
• Recusa de cheques
• Serviços funerários
• Sociedades em Conta de Participação
• Ações Civis Públicas – Plano de Saúde